O que prevê a proposta de reforma da Previdência dos militares

Apresentado à Câmara por Bolsonaro, projeto de lei deve resultar em economia líquida de quase R$ 11 bilhões. Medidas propostas vão de aumento do tempo de serviço à indenização por transferência para reserva.O presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta quarta-feira (20/03) à Câmara dos Deputados a proposta de reforma da Previdência dos militares e reestruturação das carreiras. O projeto de lei é chamado de Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas.

Segundo o governo, as mudanças devem gerar uma economia de R$ 97,3 bilhões em dez anos. No entanto, quando descontados os custos de uma também prevista reestruturação das carreiras militares, de R$ 86,85 bilhões, a previsão é de uma economia total líquida de R$ 10,45 bilhões para os cofres públicos na próxima década. Em 20 anos, a economia líquida deve saltar para R$ 33,65 bilhões, segundo os Ministérios da Economia e da Defesa.

Bolsonaro pediu aos parlamentares celeridade na tramitação das reformas da Previdência tanto dos militares quanto do sistema geral. "Humildemente, faço um apelo a vocês para que essas propostas, no máximo no meio do ano, cheguem a um ponto final e nós possamos sinalizar que o Brasil está mudando", disse.

Entenda os principais pontos do projeto de lei:

- Tempo de serviço

A regra atual estipula 30 anos como tempo mínimo de atividade – e contribuição para a pensão militar – para homens e mulheres. A proposta prevê que um aumento do tempo mínimo para 35 anos.

- Pedágio

A proposta prevê que, com a entrada em vigor da nova lei, os militares que já tiverem 30 anos de serviço podem ser transferidos para a reserva remunerada. Os que ainda não preencherem esse requisito deverão cumprir o tempo que falta para completar 30 anos de serviço somado a um pedágio de 17% do tempo faltante para isso.

Um militar recém-ingressado, por exemplo, terá que cumprir 35 anos de tempo de serviço (30 anos + 17% de 30 = 35). Já um militar que já tenha 20 anos de serviço terá que completar 31,7 anos de atividade (30 anos + 17% dos 10 anos faltantes = 31,7).

- Idade limite de transferência para a reserva

De acordo com o posto ou graduação, hoje a idade limite de transferência de um militar para a reserva varia de 44 (soldado) a 66 anos (general de Exército). Segundo o projeto de lei, deve passar a ser de 50 a 70 anos.

- Alíquotas de contribuição

As alíquotas de contribuição para a pensão militar, equivalente à aposentadoria dos civis. Hoje, cabos e soldados (que são 157 mil); alunos de escolas de formação (11 mil); e pensionistas (145 mil) estão isentos da contribuição. Apenas os militares ativos e na reserva contribuem com uma alíquota de 7,5% de seu salário bruto.

O projeto de lei prevê que todas as categorias passem a ter descontada uma alíquota de 10,5% a partir de 2022. Antes disso, haverá um período de transição, com um desconto de 8,5% a partir de 2020, e de 9,5% a partir de 2021. Cabos e soldados permanecerão isentos da contribuição durante o serviço militar obrigatório.

- Dependentes

A proposta apresentada pelo governo Bolsonaro reduz a quantidade de familiares que podem ser declarados como dependentes de um militar.

Os dependentes independentemente de rendimentos passam a incluir, em vez das oito categorias atuais, apenas duas: cônjuge ou companheiro(a) que viva em união estável; e filho(a) ou enteado(a) menor de 21 anos ou inválido.

As categorias dos dependentes desde que não tenham rendimentos passam de dez para três: pai e mãe; tutelado(a), curatelado(a), inválido(a) ou menor de 18 anos que viva sob a guarda do militar por decisão judicial; e filho(a) ou enteado(a) estudante e menor de 24 anos.

- Cursos, disponibilidade e indenização

Além de um aumento salarial após cursos de aprimoramento, a reestruturação de carreiras prevê a criação de um adicional de disponibilidade, a ser pago a militares pelo fato de estarem disponíveis 24 horas por dia para o serviço.

Além disso, o projeto de lei prevê um aumento da indenização paga a militares transferidos para a reserva. O valor, pago uma única vez, passa de quatro para oito vezes o valor do salário. Segundo a proposta, a indenização tem como objetivo mitigar as despesas com que o militar deve arcar por ocasião da transferência para a inatividade, referentes ao custeio da realocação de seus bens e de sua família.

LPF/abr/ots

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