Fux suspende juiz de garantias por tempo indeterminado
Vice-presidente do STF revoga decisão do ministro Dias Toffoli, que havia adiado por seis meses a implantação da figura, prevista em pacote anticrime sancionado por Bolsonaro. Questão será analisada pelo Plenário.O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu por tempo indeterminado as regras do pacote anticrime que instituem a figura do juiz de garantias. A decisão cautelar, assinada nesta quarta-feira (22/01), será submetida ao Plenário do Supremo, e ainda não há data para a análise.
Fux, que é vice-presidente do STF, assumiu o plantão judiciário no último domingo e revogou a decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, que havia adiado por seis meses a implantação do juiz de garantias.
A figura está prevista no pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro e, inicialmente, deveria entrar em vigor a partir desta quinta-feira.
De acordo com o texto do pacote, o juiz de garantias seria o "responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais". A análise da denúncia e a sentença ficariam a cargo de outro magistrado. Quatro ações questionam o tema no Supremo e têm Fux como relator.
Na decisão desta quarta-feira, Fux argumenta que a implementação do cargo é uma questão complexa, que exige que sejam analisados "os reais impactos para os diversos interesses tutelados pela Constituição Federal".
Para Fux, o juiz de garantias "não apenas reforma, mas refunda o processo penal brasileiro e altera direta e estruturalmente o funcionamento de qualquer unidade judiciária criminal do país".
Segundo o ministro, em análise preliminar, a regra fere a autonomia organizacional do Poder Judiciário porque altera a divisão e a organização de serviços judiciários de forma substancial e exige "completa reorganização da Justiça criminal do país".
O ministro também observou que a medida causará impacto financeiro relevante na estrutura do Judiciário, sendo necessária a reestruturação e redistribuição de recursos humanos e materiais e a adaptação de sistemas tecnológicos. Fux destacou, ainda, a ausência de previsão orçamentária para o Ministério Público, cuja atuação também será afetada.
LE/ots
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Fux, que é vice-presidente do STF, assumiu o plantão judiciário no último domingo e revogou a decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, que havia adiado por seis meses a implantação do juiz de garantias.
A figura está prevista no pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro e, inicialmente, deveria entrar em vigor a partir desta quinta-feira.
De acordo com o texto do pacote, o juiz de garantias seria o "responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais". A análise da denúncia e a sentença ficariam a cargo de outro magistrado. Quatro ações questionam o tema no Supremo e têm Fux como relator.
Na decisão desta quarta-feira, Fux argumenta que a implementação do cargo é uma questão complexa, que exige que sejam analisados "os reais impactos para os diversos interesses tutelados pela Constituição Federal".
Para Fux, o juiz de garantias "não apenas reforma, mas refunda o processo penal brasileiro e altera direta e estruturalmente o funcionamento de qualquer unidade judiciária criminal do país".
Segundo o ministro, em análise preliminar, a regra fere a autonomia organizacional do Poder Judiciário porque altera a divisão e a organização de serviços judiciários de forma substancial e exige "completa reorganização da Justiça criminal do país".
O ministro também observou que a medida causará impacto financeiro relevante na estrutura do Judiciário, sendo necessária a reestruturação e redistribuição de recursos humanos e materiais e a adaptação de sistemas tecnológicos. Fux destacou, ainda, a ausência de previsão orçamentária para o Ministério Público, cuja atuação também será afetada.
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