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12/06/2006 - 18h22

Kirchner amplia poderes civis em meio a tensão com militares

Buenos Aires, 12 jun (EFE).- O Governo da Argentina ampliou hoje o controle civil sobre as Forças Armadas ao regulamentar a Lei de Defesa Nacional 18 anos depois que a legislação foi promulgada e em meio a novas tensões com militares.

O decreto assinado pelo presidente Néstor Kirchner define "com clareza" o papel das Forças Armadas, deixando fora de suas atribuições "questões de segurança interna", afirmou a ministra da Defesa, Nilda Garré.

O líder argentino assinou o decreto que regulamenta a lei em um momento em que alguns setores militares se opõem a sua política de direitos humanos e defendem a repressão praticada pela última ditadura (1976-1983).

A Lei de Defesa Nacional tinha sido promulgada com um amplo consenso em abril de 1988 pelo Governo de Raúl Alfonsín, o primeiro presidente eleito democraticamente após o regime militar.

Entretanto, a norma não tinha sido regulamentada até agora.

No decreto, Kirchner estabeleceu que o Estado-Maior Conjunto passará a ser a instância integradora das ações das três Forças Armadas, terá a autoridade para distribuir tarefas e se encarregará do planejamento estratégico.

Atualmente, essa instância tem um papel secundário na coordenação dos planos desenvolvidos no Exército, na Marinha e na Força Aérea, que agora passarão a se dedicar somente ao alistamento, ao treinamento e à administração dos recursos colocados à sua disposição.

Em entrevista coletiva, Garré indicou que "até agora o Estado-Maior Conjunto tinha uma existência um pouco virtual", já que, diante da falta de regulamentação da lei aprovada em 1988, "não operava com total plenitude".

A ministra também destacou que "um tema fundamental da regulamentação é a absoluta precisão com que define qual é a responsabilidade primordial das Forças Armadas, que é ocupar-se de situações de agressões externas de Forças Armadas de outro Estado, deixando de fora questões de segurança interna".

O decreto regulamentar "nos permite esclarecer que as novas ameaças, ligadas ao terrorismo ou ao narcotráfico, não são assunto de responsabilidade das Forças Armadas, que estão preparadas para outras hipóteses" de conflito, acrescentou.

Após participar de uma reunião com o chefe de Estado e com os comandantes do Estado-Maior Conjunto, do Exército, da Marinha e da Força Aérea na sede do Governo argentino, Garré disse que o Executivo pretende "promover um processo de modernização e reestruturação das Forças Armadas que estava pendente" há mais de 18 anos.

Logo após assumir a Presidência do país, em maio de 2003, Kirchner iniciou uma profunda renovação da cúpula militar e deu um forte impulso à reabertura dos processos judiciais relativos aos crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura.

Desde então, alguns setores militares expressaram seu mal-estar diante dessas decisões, o que voltou a se refletir no final do mês passado, quando cerca de 3 mil pessoas fizeram homenagem aos militares e civis assassinados pela guerrilha de esquerda na década de 70.

Os presentes a esse ato, realizado no centro de Buenos Aires, apoiaram a repressão da última ditadura, formularam duras críticas ao Governo e agrediram alguns jornalistas.

Na semana passada, Kirchner ordenou a abertura de processos contra seis militares da reserva que participaram desse comício "que beira a apologia do crime", e advertiu que não tolerará que as fileiras militares apóiem "o terrorismo de Estado" promovido pela ditadura.

A regulamentação da Lei de Defesa Nacional estabelece que o principal órgão de assistência e assessoria ao presidente e comandante-em-chefe das Forças Armadas será o Conselho de Defesa Nacional, integrado pelo vice-presidente, por todos os ministros e pelo chefe dos serviços secretos.

A secretaria do Conselho será exercida pelo Ministério da Defesa.

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