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28/04/2010 - 19h47

Lei migratória do Arizona atenta contra direitos humanos, denuncia Cejil

Washington, 28 abr (EFE).- O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) denunciou hoje que a lei que criminaliza a imigração ilegal no estado do Arizona viola os princípios de não discriminação e de proteção igualitária das leis.

A lei, promulgada esta semana pela governadora Jan Brewer, permite que a Polícia do Arizona prenda qualquer pessoa quando exista uma "suspeita razoável" de que esteja ilegalmente no país.

Também permite que a Polícia local assuma as funções típicas dos agentes de imigração.

"Esta medida abre a porta à aplicação arbitrária da lei, as detenções ilegais e a discriminação racial", afirmou o Cejil em comunicado.

A organização de defesa e promoção dos direitos humanos adverte que a lei não define o que considera "suspeita razoável" o que deixa um espaço amplo para o emprego de critérios subjetivos.

Perante essa situação afirma que sua aplicação poderia incentivar intervenções ilegais e violações de outros direitos fundamentais como o devido processo legal, a proteção contra prisões arbitrárias, o direito à vida privada e familiar e a igualdade perante a lei.

"A nova lei aprovada no Arizona atenta contra os direitos fundamentais de cidadãos americanos e migrantes. Uma avaliação imparcial de seu conteúdo evidência riscos gravíssimos para a proteção da dignidade e integridade das pessoas e torna imprescindível que seja rejeitada plenamente", disse Viviana Krsticevic, diretora-executiva do Cejil.

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