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06/07/2010 - 14h04 / Atualizada 06/07/2010 - 14h11

Morales sanciona mais uma lei para aplicação de Constituição

La Paz, 6 jul (EFE).- O presidente da Bolívia, Evo Morales, promulgou hoje a Lei do Tribunal Constitucional, a quarta lei orgânica das cinco que o Legislativo do país deve aprovar antes de 22 de julho para permitir a aplicação plena da Constituição de 2009.

Morales assinou a nova lei no palácio do Governo boliviano e aproveitou o ato para incentivar os legisladores a aprovar a última lei que resta, sobre a aplicação de autonomias, antes da data marcada por mandato constitucional.

Antes da Lei do Tribunal Constitucional, foram promulgadas as Leis do Órgão Eleitoral, do Regime Eleitoral e do Órgão Judicial.

"Sinto que vamos completar, e isso será cumprir com a vontade do povo boliviano. Tomara que nas próximas semanas a promulguemos. Sinto que vai ser a norma mais difícil para chegar a um consenso, mas quando há sinceridade e transparência, é possível chegar ao consenso", disse Morales.

Para isso, pediu o recolhimento das propostas de todos os atores políticos para levar adiante uma Lei de Autonomias sobre a qual assegurou que já existem "duas ou três propostas".

O presidente também insistiu em que nenhuma lei "à margem do texto constitucional" pode ser aprovada, em alusão a pedidos de grupos indígenas e de movimentos autônomos da região de Santa Cruz que, a julgamento do Governo, têm reivindicações inconstitucionais.

A lei promulgada regula a estrutura e o funcionamento do Tribunal Constitucional da Bolívia, assim como seus procedimentos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Héctor Arce, lembrou que os magistrados do Tribunal Constitucional serão escolhidos em uma inédita votação popular no dia 5 de dezembro.

"Este tribunal será o primeiro do mundo a ser formado com base no voto popular. Assim, os magistrados estarão submetidos à Constituição e ao povo. Isto é seguramente o avanço mais ousado e importante de nosso texto constitucional", declarou Arce.

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