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07/07/2010 - 15h12 / Atualizada 07/07/2010 - 15h28

Justiça europeia se pronuncia amanhã sobre ação de ouro do Governo português

Bruxelas, 7 jul (EFE).- A Justiça europeia deve se pronunciar amanhã sobre o litígio entre a Comissão Europeia (CE) e Lisboa pelos direitos especiais que o Governo português tem sobre a Portugal Telecom (PT), considerados ilegais por Bruxelas e utilizados na semana passada para vetar a venda de 30% da brasileira Vivo à espanhola Telefónica.

A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia afetará de maneira decisiva a tentativa de aquisição por parte da Telefónica, que ampliou até o dia 16 de julho o prazo para que a PT aceite sua oferta, com a esperança de que os acionistas possam aprovar a venda nesse período caso a corte decida a favor da "ação de ouro" que Portugal mantém sobre o antigo grupo público de telefonia.

Até agora, a Justiça europeia se pronunciou contra os poderes especiais que alguns países tinham sobre seus antigos monopólios estatais, a exceção de um caso relativo à Bélgica, à qual permitiu manter seus privilégios sobre duas companhias de transporte de gás em 2002, com o argumento do interesse público.

Além disso, a decisão judicial costuma coincidir com a opinião do advogado geral, que no dia 2 de dezembro recomendou ao tribunal que condene Portugal por descumprir as normas comunitárias e dê razão a CE, que levou o caso perante a Justiça em 2008, três anos após abrir um expediente ao Estado português por este motivo.

Entre os privilégios que Bruxelas não aceita figuram o poder de nomear um terço dos membros do conselho de administração, o direito de veto na escolha dos diretores e do conselho auditor e outras decisões corporativas importantes, como as vendas de pacotes de ações a concorrentes.

Estes foram os privilégios que o Executivo português empregou para vetar, no dia 30 de junho, a venda da participação da PT na Vivo, líder da telefonia celular no Brasil, por 7,15 bilhões de euros, apesar de ter sido aprovada por 74% dos acionistas.

O veto colheu as críticas imediatas da CE, que considerou ilegal o uso da ação de ouro, mas foi defendido pelo primeiro-ministro português, o socialista José Sócrates, em nome "dos interesses de Portugal e de Portugal Telecom".

Se o tribunal falhasse contra Portugal e este resistisse a perder seus direitos sobre a PT, o Executivo comunitário poderia empreender um segundo procedimento de infração, que poderia acarretar uma demora de meses para os interesses da Telefónica.

Uma segunda possibilidade para Telefónica seria acudir à Justiça portuguesa, onde se veria respaldada pela sentença do Tribunal da UE, de ser propício à Comissão.

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