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16/07/2010 - 11h32

Duma aprova polêmica ampliação dos poderes dos serviços secretos

Moscou, 16 jul (EFE).- A Câmara dos Deputados da Rússia (Duma) aprovou hoje um polêmico projeto de lei que amplia consideravelmente as competências do Serviço Federal de Segurança (FSB, antigo KGB) e que, segundo defensores dos direitos humanos, legaliza a arbitrariedade dos serviços secretos.

O projeto, que ainda deverá passar pela câmara alta, confere ao FSB poderes preventivos e a possibilidade de atuarem contra cidadãos até sem terem provas de que realmente incorreram em crime.

Concretamente, permite que o diretor do FSB ou seu adjunto possam admoestar a um cidadão que, até sem ter cometido um delito.

Além disso, incorpora sanções administrativas por descumprimento de ordens legítimas dos membros do FSB e por entorpecer o trabalho destes.

Os cidadãos poderão ser castigados com multas que vão dos 500 rublos a 1 mil rublos (US$ 16 e US$ 32) e com até 15 dias de detenção.

O projeto ainda deve ser aprovado pelo Conselho da Federação - a Câmara Alta do Parlamento - o que não será um problema já que o texto foi apresentado por iniciativa do presidente russo, Dmitri Medvedev, e os partidos governistas têm maioria no Parlamento.

A favor do projeto, que foi votado na última sessão plenária da Duma antes das férias de verão, se pronunciaram 354 deputados, enquanto os restantes 96 deputados foram contrários.

Ativistas russos pró-direitos humanos enviaram hoje uma carta ao presidente para pedir que não sancione a lei.

"O senhor fala constantemente da necessidade de garantir a prioridade do direito como condição fundamental para o desenvolvimento de nosso país. Hoje depende precisamente do senhor que se adote ou não uma lei que viola os princípios angulares do direito: a presunção de inocência e a precisão jurídica", reza o texto.

Os defensores dos direitos humanos também chamaram ao Conselho da Federação, que na próxima segunda-feira deve pronunciar-se a respeito, e rejeitar este projeto de lei.

"Nosso país deve escolher entre um caminho difícil e longo em direção ao verdadeiro Estado de direito ou a limitação anticonstitucional dos direitos humanos e o retorno em direção à arbitrariedade 'dentro da lei'", reza a carta enviada ao presidente do Conselho da Federação, Sergei Mironov.

Segundo os signatários, a segunda opção conduz a "a intimidação dos dissidentes e o controle pelos serviços secretos das atividades pacíficas dos cidadãos".

"As novas faculdades dos serviços de segurança os liberam completamente do cumprimento de todo critério jurídico (...), ou seja, legalizam a arbitrariedade dos serviços secretos", acrescenta o documento.

Entre os que assinam a carta estão o presidente do Grupo de Helsinque de Moscou, Liudmila Alexeyeva, os diretores do centro Memorial, Oleg Orlov e Tatianan Kasatkina, e o presidente do Colégio de Advogados de Moscou, Guenri Reznik, entre outros.

Contra a aprovação do polêmico projeto de lei se pronunciou também o conselho para o desenvolvimento dos institutos da sociedade civil e os direitos humanos adjunto à Presidência russa.

Segundo o diretor do Instituto de Direitos Humanos, Valentin Guefter, a fórmula "ações inadmissíveis que acham condições para a comissão de um delito" se pode aplicar a "quase toda tipo de atividade".

"Não perdemos a esperança de que esta lei, em parte sem sentido e em parte perigosa para a liberdade da sociedade, seja apresentada ao presidente da Rússia para sua promulgação, que este a avalie adequadamente e a vete", expressou Memorial em uma declaração pública emitida a véspera.

Segundo a ONG, atualmente os poderes do FSB excedem todos os marcos razoáveis, por isso que conferir as funções de profilaxias da Promotoria já é uma "tendência perigosa".

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