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19/07/2010 - 21h57

Morales sanciona lei de autonomias e completa nova arquitetura de Estado

La Paz, 19 jul (EFE).- O presidente da Bolívia, Evo Morales, promulgou hoje a lei de autonomias e descentralização, a quinta e última que completa a arquitetura institucional do novo Estado e permitirá a aplicação plena da Constituição vigente desde 2009.

Morales sancionou a lei nesta segunda-feira, três dias antes do prazo estabelecido pela Constituição para a entrada em vigor das cinco leis fundamentais.

Além da lei de autonomias, nas últimas quatro semanas foram promulgadas as leis do Órgão Eleitoral, do Regime Eleitoral, do Tribunal Constitucional e do Órgão Judicial.

As normas "fundamentais" ou "estruturais" constituem a "nova arquitetura" do Estado Plurinacional, nome adotado pela Bolívia na Constituição, destacaram hoje legisladores e ministros.

Morales disse em seu discurso que esta era uma "data histórica e inédita" porque a Bolívia avança em "profundas transformações" de forma democrática.

A oposição, minoritária na Assembleia Legislativa boliviana, criticou todas as normas com o argumento de que permitirão que o partido de Morales, o Movimento Ao Socialismo (MAS), assuma os poderes Judiciário e Eleitoral, além de não reconhecerem os estatutos autônomos de algumas regiões.

A oposição também criticou a consagração da Justiça indígena no mesmo patamar da Justiça comum, sem a aprovação antes de normas sobre o limite das competências jurisdicionais.

Uma das novidades das normas judiciais é que os magistrados para os altos tribunais serão escolhidos em eleições no mês de dezembro.

Sobre a lei de autonomias, Morales disse que o único artigo não discutido com a oposição se refere ao poder das assembléias regionais de suspender governadores contra os quais haja acusações judiciais, o que a oposição considera como um pretexto para perseguições políticas.

O Governo do rico departamento (estado) de Santa Cruz, comandado pelo opositor Rubén Costas, disse hoje, no entanto, que existem "80 observações" à nova lei de autonomias. Legisladores locais anunciaram que apresentarão um processo de inconstitucionalidade contra a nova legislação.

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