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25/08/2010 - 22h55

Justiça ratifica que Calderón violou lei eleitoral e pode ser punido

México, 25 ago (EFE).- A Justiça do México ratificou hoje a determinação do Instituto Federal Eleitoral (IFE) de que o presidente mexicano, Felipe Calderón, violou a lei eleitoral ao divulgar propaganda governamental durante recentes campanhas.

O Tribunal Eleitoral do Poder Judiciário da Federação (TEPJF) determinou, por unanimidade, a responsabilidade do presidente Calderón "por infringir a proibição constitucional de divulgar propaganda governamental" durante as campanhas eleitorais e até o dia das eleições em processos eleitorais federais ou locais.

A decisão veio em resposta a três apelações apresentadas pelos partidos Ação Nacional (PAN), Revolucionário Institucional (PRI) e o Governo federal em relação a três mensagens divulgadas por Calderón na imprensa antes das eleições de 4 de julho deste ano.

Segundo o TEPJF, a primeiro das três mensagens foi transmitida em 15 de junho sobre a estratégia de segurança nacional; a segunda, em 30 de junho, sobre simplificação tributária; e a terceiro, em 1º de julho, sobre a criação de empregos no primeiro semestre. Todas foram classificadas como "propaganda".

Na resolução, os magistrados apontam que um "poder constituído não pode estar acima do Poder Constituinte" e que as proibições são obrigatórias para todos os servidores públicos "sem exceção".

Os juízes também esclarecem que as mensagens divulgadas não estão entre as exceções previstas pela Constituição, como as campanhas de informação eleitoral, de serviços educativos e de saúde e de proteção civil em casos de emergência.

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