Unicef se manifesta contra a redução da maioridade penal no Brasil

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) pediu nesta sexta-feira (27) que não se reduza a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos porque representaria um retrocesso para os direitos da infância.

O Unicef explicou em comunicado que existe a evidência de outros países que promoveram reformas similares e se comprovou que esta medida "não reduz os crimes violentos e penaliza à infância".

Neste sentido, o organismo lembrou que o Brasil foi o primeiro país da América Latina e o Caribe a desenvolver uma legislação baseada nos princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDN).

"O Brasil alcançou grandes avanços para as crianças desde que ratificou a CDN e começou a implementar o Estatuto da Criança e do Adolescente há 25 anos. No entanto, a situação ainda é preocupante", destacou o comunicado.

Além disso, a nota ressaltou que as disposições sobre os direitos das crianças que estão incluídas na Constituição brasileira inspiraram muitas das reformas constitucionais na América Latina.

Na opinião do Unicef "é alarmante" observar o impulso que se viveu no país com uma "reforma regressiva" no sistema de Justiça de menores proposta no Congresso.

"Esta reforma não só abalaria a reputação do Brasil como pioneiro nos direitos da infância, mas também poderia ter repercussões negativas na região em seu conjunto", acrescentou o comunicado do Unicef, cuja sede regional está no Panamá.

O organismo lembrou que os homicídios são a causa de 36,5% das mortes de adolescentes por causas não naturais no Brasil, enquanto no total da população os assassinatos representam 4,8% das mortes não naturais.

Além disso, segundo os dados do Unicef, a grande maioria das vítimas é de adolescentes de raça negra que vivem em condições de pobreza.

Neste sentido, destacou que mais de 33.000 menores brasileiros foram assassinados entre 2006 e 2012, motivo pelo qual reivindicou reformas para garantir que o Estado investigue, julgue e condene os responsáveis de crimes contra meninos, meninas e adolescentes.

"É hora de medidas legais que rompam o ciclo da impunidade e assegurem o agravamento de penas para as pessoas adultas que utilizam a crianças para cometer delitos. De mesma importância é que o Brasil continue seus investimentos em programas sociais dirigidos à infância e à adolescência em situação de risco", acrescentou o texto.

Segundo os dados do Unicef, dos 21 milhões de adolescentes que vivem hoje no Brasil, apenas 0,013% cometeu um ato com a intenção de tirar a vida a outra pessoa.

"Hoje está nas mãos do Brasil voltar a liderar o caminho e demonstrar sua capacidade para prevenir e abordar de maneira eficaz a delinquência e a violência cometida por e contra os adolescentes através de leis de acordo com os tratados internacionais e os princípios da CDN", concluiu o comunicado.