Justiça argentina rejeita recursos contra mudanças em ente de comunicações

Buenos Aires, 7 jan (EFE).- Um juiz rejeitou nesta quinta-feira duas medidas apresentadas nas últimas semanas contra os decretos do presidente da Argentina, Mauricio Macri, que ordenavam mudanças no organismo que regulava os serviços de comunicação audiovisual no país, informaram fontes judiciais.

O juiz Alberto Recondo, da cidade de La Plata, na província de Buenos Aires, rejeitou hoje a ação de amparo que pedia que se declarasse a nulidade dos decretos que ordenaram a intervenção na Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca) e a transferência de suas funções ao Ministério de Comunicações.

Segundo publicou hoje o Centro de Informação Judicial em seu site, o magistrado também deixou sem efeito a medida pré-cautelar ditada no último dia 30 de dezembro por outro juiz de La Plata e que ordenava o Executivo a abster-se de "suprimir ou afetar direitos" da Afsca.

Por decreto, Macri dissolveu esse organismo na segunda-feira passada, junto com a Autoridade Federal de Tecnologia da Informação e das Comunicações (Aftic), dois entes criados pela polêmica lei de meios da ex-presidente Cristina Kirchner para regular a imprensa e as telecomunicações.

Em seu lugar, o governo argentino criou nesta semana o Ente Nacional de Comunicações (Enacom), que assumiu as competências dos outros dois organismos.

Para o juiz Recondo, o ditado do novo decreto e a criação do Enacom "transformaram em abstrata a eventual decisão que se quis adotar a respeito da vinculação da antiga Afsca e o Ministério de Comunicações", segundo argumentou em sua decisão para rejeitar a ação de amparo e deixar sem efeito a medida pré-cautelar.

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