Corte Interamericana termina audiência de caso brasileiro de trabalho escravo

San José, 19 fev (EFE).- A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) concluiu nesta sexta-feira a audiência do caso de suposto trabalho escravo e forçado de empregados da Fazenda Brasil Verde, localizada no estado do Pará.

O processo culpa o Brasil por violações à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em um contexto no qual milhares de trabalhadores eram submetidos a trabalho escravo, forçado e servidão.

A diretora no Brasil do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e representante das supostas vítimas, Beatriz Affonso, afirmou à Agência Efe que a denúncia "chega a inaugurar" uma forma de violação individual que também passa por direitos coletivos.

"A novidade que este caso pode trazer é abrir no sistema interamericano uma nova jurisprudência onde os direitos econômicos, sociais e culturais são o centro. O trabalho escravo e tráfico de pessoas para exploração são problemas que sabemos que ocorrem no Brasil, mas também em outras partes do mundo", explicou.

O caso da Fazenda Brasil Verde, localizada no norte da cidade do Pará, remonta aos anos 1989, 1993, 1997 e 2000, quando as autoridades estaduais realizaram várias inspeções na fazenda, onde estabeleceram que havia "algumas falhas" e "irregularidades" trabalhistas.

Segundo o processo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), apesar de Estado brasileiro ter conhecimento da situação trabalho escravo, não adotou medidas razoáveis de prevenção e resposta, nem deu às vítimas um mecanismo judicial efetivo para a proteção de seus direitos.

Nas alegações orais finais apresentadas hoje, a diretora-executiva do Cejil, Viviana Krsticevic, disse aos juízes da CorteIDH que as vulnerações ocorreram pela "complacência, intolerância e imperícia de diversos agentes estatais com a situação de mais de 300 trabalhadores que trabalharam no sítio sob condições de extrema vulnerabilidade".

"O Brasil está perante a Corte porque temos um padrão de trabalho escravo com deficiências nos órgãos do Estado para erradicar este problema", disse Krsticevic.

Os representantes do Estado reconheceram a existência de trabalho escravo no país, mas destacaram que foram adotadas políticas de prevenção destas situações, que permitiram diminuir a quantidade de casos denunciados nos últimos anos.

Segundo dados citados na audiência pela ativista e testemunha Ana Paula de Souza, entre os anos 2002 e 2008 a quantidade de denúncias por trabalho escravo em todo Brasil era de 130 por ano, entre 2009 e 2010 foram 118 denúncias, enquanto de 2011 a 2015 o número caiu para 34. No Brasil, a escravidão é considerada crime com penas de dois a oito anos de prisão.

"O Brasil é reconhecido internacionalmente pela adoção de práticas para prevenir o trabalho escravo. Sabemos que temos desafios a cumprir, mas trabalhamos em soluções", declarou o representante do país, Boni Soares.

O representante do Estado também afirmou que não há provas de que na fazenda ocorreram situações de escravidão, servidão ou trabalho forçado, mas reconheceu que existiam violações dos direitos trabalhistas.

Na audiência de quinta-feira, o jornalista Leonardo Sakamoto expressou aos juízes, na condição de testemunha, que os empregados não podiam sair de seu local de trabalho, recebiam ameaças de morte, não recebiam um salário decente e viviam em más condições de moradia, alimentação e saúde.

"Os coiotes (traficantes de pessoas) buscavam os peões em municípios muito pobres, os enganavam, com bom dinheiro e com condições de trabalho. Esta situação de vulnerabilidade permite que se perpetue o crime. Isto ainda acontece porque a vigilância por si só não é suficiente", afirmou Sakamoto.

O jornalista acrescentou que, segundo dados da ONG Walk Free, no Brasil o número de escravos resgatados de 1995 até 2002 é de 50 mil.

Após a audiência de hoje, a CorteIDH não tem um prazo estabelecido para ditar uma sentença para este caso.

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