UE evita reformas transformadoras, mas abre sério precedente com Londres

María Ruiz Nievas.

Bruxelas, 21 fev (EFE).- A União Europeia (UE) deu ao primeiro-ministro britânico, David Cameron, uma ferramenta de duvidosa utilidade para sua campanha pela permanência do Reino Unido no grupo ao propor um acordo que não inclui reformas essenciais, mas abre sérios precedentes em matéria de livre circulação dos europeus.

Após fechar o pacto com os outros 27 líderes europeus, o premier britânico afirmou que tinha conseguido um "status especial" para o Reino Unido que lhe permitirá ter "o melhor dos dois mundos", ao poder influir e se beneficiar do mercado interno sem fazer parte do euro, de Schengen e dos resgates financeiros, mas o fato é que o país já gozava de todos esses privilégios.

"Não inclui qualquer nova exclusão à participação - lista conhecida no jargão comunitário como "Opt-out" (meio de garantir que, quando um país não deseja associar-se a outros num domínio específico da política da UE, ele pode então optar pela sua isenção, evitando assim um bloqueio geral) -, nem poder de veto para o Reino Unido em legislação financeira não desejada, nem recuperação de poderes", afirmou o analista da empresa de consultoria Global Counsel Gregor Irwin.

Para Irwin, o pacto fica longe do que muitos eleitores queriam, razão pela qual é difícil que vença o sim à permanência no referendo marcado para o próximo dia 23 de junho.

O centro de estudos Open Europe, por sua vez, ressaltou que, embora o acordo não seja "transformador" também não é "trivial", e assegurou que devido à oposição firme de alguns Estados-membros era difícil Cameron conseguir "uma mudança muito mais substancial" neste momento.

O acordo se constitui como uma reafirmação das singularidades britânicas e um esclarecimento oficial dos tratados, somado a uma polêmica concessão no quesito de restrição de acesso aos trabalhadores de outros Estados-membros aos benefícios sociais que o Reino Unido oferece.

Deixa claro que o Reino Unido não é obrigado a aceitar uma maior integração política, ao mesmo tempo em que reconhece que não deve ser discriminado por não pertencer à zona do euro.

O tratado também admite a possibilidade de o governo poder levar ao Conselho Europeu a discussão sobre uma legislação econômica com a qual discord, o que não deixa de ser relevante, principalmente se for considerado o uso que Londres pode dar a isso em negociações futuras.

Em matéria de benefícios sociais, o governo britânico não consegue fechar de maneira indefinida seus sistemas contra a chegada de trabalhadores de outros países da UE, mas os demais membros lhe consentem implantar restrições que na prática implicam em uma chamativa discriminação por nacionalidade.

Os trabalhadores dos países comunitários que forem ao Reino Unido terão que trabalhar durante quatro anos para, gradativamente, conseguir o direito de ter os mesmos benefícios de um britânico, e os auxílios por filho que recebem ficarão adaptados ao nível de vida do país de residência dos menores.

Esta concessão margeia a infração de um dos princípios constitutivos da União Europeia, que é a livre circulação de trabalhadores, uma situação que resta saber se o Tribunal de Justiça da UE irá tolerar.

Fontes da UE admitem que durante a redação do acordo foi levado em conta que tal fato poderia acabar na Corte de Justiça, ao mesmo tempo em que asseguram que praticamente todos os princípios fundamentais da UE podem ser revogados sempre que existir uma justificativa forte, que a interrupção tenha caráter temporário e que seja proporcional.

Outras vozes apontam a que o período de sete anos concedido a Londres para aplicar este "freio de emergência" tem a mesma duração que os controles transitórios que outros Estados-membros aplicaram - e o Reino Unido não - aos trabalhadores do Leste europeu após a ampliação de 2004.

O presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, considerou a medida "justa" para todos, e defendeu o mecanismo para limitar os benefícios sociais exatamente com o argumento de que o Reino Unido abriu suas portas sem condicionantes aos trabalhadores comunitários em 2004 e agora é preciso ajudá-lo a fazer frente às consequências dessa decisão.

O pacto com o Reino Unido fica agora congelado até que os britânicos votem no referendo e só será tramitado caso seus cidadãos escolham ficar na UE. Caso isso aconteça, a Comunidade Europeia terá que introduzir uma legislação para reunir os compromissos negociados e o parlamento europeu terá que se pronunciar a respeito.

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