Câmara dos Representantes contesta plano migratório de Obama na Suprema Corte

Washington, 18 abr (EFE).- A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, por iniciativa da maioria republicana, contestou nesta segunda-feira na Suprema Corte o plano migratório proposto pelo presidente Barack Obama, que pretende impedir a deportação de cerca de cinco milhões de imigrantes ilegais do país.

"Não achamos que o governo tenha poder para colocar esses indivíduos sob o status da ação prevista no plano", afirmou a advogada Erin E. Murphy na audiência, ao expor os argumentos em defesa de 26 estados, liderados pelo Texas e a maior parte deles governada por republicanos, que bloqueiam as medidas de Obama.

Essa incomum ação da Câmara dos Representantes coloca o Legislativo frente ao Executivo na máxima instância judicial do país. Os republicanos, contrários ao plano, alegam que o presidente não tem o poder para escrever leis, uma garantia exclusiva do Congresso, defendeu a advogada.

No entanto, a advogada da Câmara dos Representantes não representa todos os congressistas, pois as medidas migratórias receberam o apoio de 225 democratas da casa e do Senado, assim como de um grupo bipartidário de ex-políticos, entre eles o ex-senador republicano de Indiana Richard Lugar.

A segunda parte da audiência teve como objetivo examinar se Obama extrapolou seus limites legais ao decretar, em novembro de 2014, medidas que freariam a deportação de jovens imigrantes ilegais que chegaram crianças aos EUA e de pais de imigrantes ilegais com filhos com cidadania americana ou visto de residência permanente.

Representando a coalizão dos estados, o advogado Scott Keller citou o exemplo do Texas para explicar como a região sofreria graves prejuízos econômicos ao ter que expedir milhares de carteiras de motoristas para os imigrantes, que passariam a ter direito a isso.

Por outro lado, o governo afirmou que os estados não têm autoridade para desafiar as ordens executivas porque, por elas ainda não terem entrado em vigor, ainda não causaram nenhum prejuízo concreto ou tangível pros governos locais. Portanto, o caso se basearia em hipóteses e não em fatos.

As juízas Ruth Bader Ginsburg e Sonia Sotomayor colocaram em dúvida a capacidade do Texas para fazer alguma reivindicação e sugeriam que os estados não deveriam questionar os benefícios migratórios, mas as regulações que permitem que essas pessoas obtenham uma licença de trabalho ou para dirigir.

Já o juiz Stephen Breyer, considerado como de centro, afirmou que o argumento dos estados sobre os prejuízos econômicos da ordem executiva é insuficiente. "Afinal de contas, dinheiro é dinheiro. Essa é uma questão sobre quem deveria pagar os possíveis custos: o governo ou os cidadãos", destacou.

A decisão final só será conhecida em junho, em plena campanha das eleições primárias para a presidência dos EUA e a poucas semanas de ambos os partidos determinem seus candidatos para o pleito.

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