Supremo venezuelano declara inconstitucional lei de combate a crise de saúde

Caracas, 13 jun (EFE).- O Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela (TSJ) declarou inconstitucional a chamada "Lei especial para atender a crise humanitária em saúde" que o parlamento de maioria opositora aprovou por considerar que a norma "usurpa" competências do Executivo em matéria de relações exteriores.

A decisão, divulgada nesta segunda-feira, responde a uma solicitação feita pelo chefe de Estado, Nicolás Maduro, que pediu à Sala Constitucional do TSJ que sinalizasse se esta norma era "constitucional" devido ao que chamou de "insensatez dos deputados da oposição" por aprová-la.

No texto da decisão judicial, afirma-se que a lei aprovada pela Assembleia Nacional em sua sessão de 3 de maio infringe diversos artigos da Constituição venezuelana.

Além disso, indica-se na decisão que a norma é "inconstitucional (...) ao usurpar competências atribuídas ao Presidente da República em matéria de direção da ação de governo no âmbito dos estados de exceção, assim como em matéria de relações internacionais".

Também afirma-se que a Sala Constitucional fundamentou sua decisão no "caráter exclusivo das competências exercidas pelo Presidente da República em virtude da vigência do Estado de Exceção" que foi decretado por Maduro há exatamente um mês.

Maduro decretou na ocasião o Estado de Exceção e Emergência Econômica "dadas as circunstâncias de ordem social, econômica, política, natural e ecológica que afetam gravemente a economia nacional, a ordem constitucional, a paz social, a segurança da nação".

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