Tribunal de Haia decide em favor das Filipinas sobre Mar da China

Bruxelas, 12 jul (EFE).- O Tribunal Permanente de Arbitragem (TPA), em Haia, concluiu nesta terça-feira que Pequim não tem direitos históricos em muitas das áreas do mar da China Meridional e que com a construção de ilhotas artificiais na zona, a China agravou a disputa territorial com as Filipinas.

A Corte deu razão a Manila, que em janeiro de 2013 denunciou Pequim perante esse tribunal por ter começado a ocupar áreas do mar da China Meridional que as Filipinas consideram parte de sua zona econômica exclusiva.

"Não há base legal para que a China reclame direitos históricos sobre os recursos" nas áreas compreendidas na "linha dos nove pontos", determinou o tribunal, que considera que Pequim foi além dos direitos reconhecidos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito Marítimo.

A decisão foi revelada após três anos de um procedimento judicial no qual Pequim se negou categoricamente a participar.

A China sempre argumentou que praticamente todo o mar da China Meridional lhe pertence historicamente e pediu que as disputas fossem resolvidas diretamente entre as partes.

O governo das Filipinas elogiou a decisão do Tribunal, mas pediu "moderação e sobriedade".

Já Pequim qualificou a decisão de "naturalmente nula e não vinculativa" e garantiu que o país "nem aceita e nem reconhece".

Segundo Pequim, a decisão das Filipinas de iniciar o processo de forma "unilateral" foi "de má fé", e mostra que "não pretendia resolver as disputas, ou manter a paz e a estabilidade no mar da China Meridional, mas negar à China sua soberania territorial e seus direitos e interesses marítimos".

A zona da disputa entre Filipinas e China inclui parte das ilhas Spratly, um grupo de mais de 750 recifes, ilhotas e atóis cuja soberania também é reivindicada totalmente ou parcialmente por Brunei, Malásia, Taiwan e Vietnã.

O Tribunal concluiu, além disso, que a China violou a soberania das Filipinas na zona econômica exclusiva que se estende até 200 milhas náuticas em torno das ilhas.

Também indicou que os elementos das ilhas Spratly (que incluem por exemplo Itu Aba, Thitu e a ilha West York) "são legalmente rochas que não geram uma zona econômica exclusiva ou uma plataforma continental".

O Tribunal reconheceu que os registros históricos demonstram que esse arquipélago foi utilizado historicamente por pequenos grupos de pescadores da China e outros países, mas considerou que o uso temporário não constitui um assentamento por parte de uma comunidade estável.

A corte disse, por outro lado, que o Convenção aplicável não prevê que um grupo de ilhas como as de Spratly gerem zonas marítimas coletivamente, como uma unidade.

O Tribunal de Arbitragem concluiu, além disso, que a China violou a Convenção das Regulações Internacionais para a Prevenção das Colisões no Mar, de 1972, e a de segurança marítima, com a aproximação por parte de patrulhas de controle chinesas a navios filipinos em alta velocidade e a curta distância.

Também opinou que Pequim infringiu suas obrigações de se abster de agravar a disputa com as Filipinas com a construção de ilhas artificiais nas ilhas Spratly, e que em particular na zona de Mischief Reef causou "um dano irreparável ao ecossistema coral".

No entanto, contra o que pedia Manila, a Corte não achou necessário incluir uma declaração que estipulasse que no futuro a China deveria respeitar os direitos e liberdades das Filipinas e cumprir com suas obrigações segundo a Convenção aplicável.

A disputa territorial no mar da China Meridional é uma constante fonte de tensão regional na qual estão envolvidos vários países.

Nos últimos anos esses problemas aumentaram por culpa de distúrbios, acusações cruzadas entre os governos reclamantes e uma maior presença militar chinesa na zona, onde construiu ilhotas artificiais, uma pista de aviação, uma base de helicópteros e um sistema de mísseis terra-ar, entre outros.

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