Suprema Corte analisa recurso do governo britânico sobre "Brexit"

Londres, 4 dez (EFE).- A Suprema Corte, máxima instância judicial britânica, começa na segunda-feira a examinar o recurso do governo da primeira-ministra, Theresa May, contra uma sentença anterior que o obriga a consultar o parlamento antes de executar o "Brexit".

Um número recorde de 11 juízes analisará os argumentos das partes interessadas entre segunda-feira e quinta-feira, apesar de não estar previsto algum pronunciamento de veredicto até o próximo ano.

Vista a controvérsia que suscitou a decisão tomada em 3 de novembro pela Suprema Corte, cujos juízes foram censurados pela imprensa fundamentalista do "Brexit", o Supremo lembra em seu site que sua missão é "considerar as questões legais imparcialmente" e não entrará "em questões políticas".

O governo estará representado pelo advogado geral do Estado, Jeremy Wright, que alegará que o Executivo pode fazer uso de uma antiga prerrogativa real para invocar unilateralmente, sem obter autorização parlamentar, o artigo 50 do Tratado de Lisboa -o que daria início aos dois anos de negociações com Bruxelas para sair da União Europeia.

O Executivo sustenta que o resultado do referendo de 23 de junho, no qual 51,9% dos britânicos votaram por deixar a UE, é suficiente para negociar sem que a câmara dos Comuns tenha que sancionar uma lei específica a respeito, pois já legislou para autorizar o referendo.

Defendendo a posição favorável às câmaras do parlamento, Comuns e Lordes, estará o mesmo grupo de cidadãos, liderado pela empresária Gina Miller, que já apresentou o caso perante a Corte.

Estes cidadãos, que denunciaram que receberam ameaças de morte, argumentam que o governo tem que obter autorização do poder legislativo porque a saída da UE implicará mudanças em seus direitos fundamentais adquiridos.

Também terão a oportunidade de expor seus argumentos, em todos os casos contrários a uma ação unilateral do Executivo de Londres, os governos autônomos da Escócia, Gales e Irlanda do Norte, assim como um sindicato de trabalhadores.

O representante legal do governo escocês, James Wolffe, alegará que, segundo sua interpretação da legislação vigente, o parlamento de Edimburgo deve legislar para autorizar a ativação do artigo 50.

O advogado de Gales, Mick Antoniw, precisou que, apesar do governo autônomo respeitar o resultado do referendo, considera que o "Brexit" trará mudanças nas relações autônomas e estes têm de ser autorizadas pelo parlamento britânico "mediante uma lei" concreta e com "o acordo da Assembleia galesa".

A sentença do Supremo Tribunal, que potencialmente poderia ser recorrido perante o Tribunal de Justiça europeu em Luxemburgo, pode acabar com os planos de May de ativar o artigo 50 antes de finais de março de 2017.

No entanto, a primeira-ministra se mostrou convencida de que ganhará o recurso e assegurou aos líderes da UE que mantém o calendário previsto para as negociações.

O Partido Trabalhista, primeiro da oposição no Reino Unido, indicou que, se finalmente houver uma votação parlamentar, não planeja bloquear a ativação do artigo 50, mas sim pedirá uma posição negociadora do governo.

No entanto, os europeístas liberal-democratas, que só conservam oito deputados, mas têm uma centena de lordes e adotaram uma postura contra o Brexit para recuperar terreno político, ameaçaram boicotar os planos do governo, e ainda não há indícios da estratégia dos independentistas escoceses, opostos à saída da UE.

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