Supremo inicia histórico recurso sobre "Brexit"

Londres, 5 dez (EFE).- O presidente do Tribunal Supremo britânico, David Neuberger, deu início nesta segunda-feira ao histórico recurso sobre o "Brexit" e deixou claro que a corte se limitará apenas a avaliar um assunto "legal", de maneira "imparcial", e não "questões políticas".

Neuberger é um dos 11 juízes que de hoje a quinta-feira vão analisar o recurso do governo contra uma sentença anterior que exige a autorização do parlamento para ativar o artigo 50 do Tratado de Lisboa, que abre o processo formal de negociação sobre a saída do Reino Unido da União Europeia.

"Esta apelação atende a assuntos legais e, como juízes, nosso dever é analisar estes assuntos de maneira imparcial e decidir o caso em virtude da legislação. É isto que vamos fazer", especificou o presidente da máxima instância judicial britânica.

Neuberger acrescentou que sabe do grande interesse público gerado pelo caso e os "fortes sentimentos" associados ao voto a favor do "Brexit" e suas consequências políticas, mas disse que a corte tem a obrigação de deixá-los de lado neste caso.

Ao mesmo tempo, o juiz avisou que não poderão ser dados detalhes sobre as pessoas envolvidas no recurso, porque elas receberam ameaças de violência por exercer seu "direito fundamental" de comparecer perante um tribunal. Nesse sentido, disse que estes abusos "prejudicam o estado de direito" e que o tribunal tem o dever de assegurar que a Justiça esteja disponível para qualquer pessoa.

Após a introdução, o advogado geral do Estado, Jeremy Wright, começou a explicar seus argumentos sobre ser o governo de Theresa May o que tem o poder de ativar o artigo, depois que os britânicos votaram no referendo, em 23 de junho, a favor de sair do bloco europeu. Ele ressaltou que o referendo deu um "claro" resultado, já que foi respaldado por 51,9% dos eleitores.

O governo apresentou o recurso perante a Corte Suprema depois que o Tribunal Superior de Londres considerou no mês passado que May não pode invocar o artigo 50 sem consultar antes às duas câmaras parlamentares - Comuns e Lordes -. A primeira-ministra já indicou que tem intenção de invocar o artigo 50 antes até março de 2017.

No mês passado, o Tribunal Superior de Londres decidiu a favor da empresária Gina Miller, de 51 anos, que levou o caso em representação de um grupo de cidadãos que pedem a autorização prévia do parlamento antes de iniciar o processo do "Brexit".

Segundo especialistas no tema, ainda que o governo perca esta apelação e um previsível processo legal posterior perante o Tribunal de Justiça europeu, May não teria em princípio dificuldades para que o parlamento aprove a legislação que seria apresentada para ativar o artigo 50, pois os deputados respeitariam a vontade dos britânicos expressada na votação.

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