Tribunal Constitucional francês veta parcialmente lei pela transparência

Paris, 8 dez (EFE).- O Tribunal Constitucional francês vetou nesta quinta-feira alguns artigos da lei de transparência e contra a corrupção, entre eles o que obrigava as multinacionais a publicar detalhadamente seus dados financeiros de todos os países nos quais operam.

Em sentença divulgada hoje, o Tribunal considerou "um ataque desproporcional à liberdade da empresas" a obrigação de divulgar publicamente "indicadores econômicos e fiscais de cada país" em que atuam.

O artigo 137 da lei prejudica as empresas, pois permite à concorrência "identificar os elementos essenciais" das estratégias "industriais e comerciais", indicaram os juízes.

A "lei Sapin II", conhecida por levar o nome seu propulsor, o ministro das Finanças da França, Michel Sapin, foi aprovada na Assembleia Nacional no dia 8 de novembro por 308 deputados, com 39 abstenções e 171 votos contra, em uma câmara baixa dominada pelo Partido Socialista (PS), do presidente François Hollande.

O Tribunal Constitucional francês considerou, no entanto, válida uma polêmica figura inscrita nesta lei, a dos indivíduos que denunciam potenciais crimes de fraude fiscal, que receberão proteção a possíveis represálias.

A sentença obriga o governo francês a fazer os ajustes pertinentes no texto da lei para que seja sancionada por Hollande e entre em vigor.

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