Procurador argentino considera ilegítima revista íntima em visitas a prisões

Buenos Aires, 12 dez (EFE).- Um procurador argentino considerou, em sentença divulgada nesta segunda-feira, antijurídicas e ilegítimas as revistas vaginais realizadas às visitas nas prisões do país após o caso de uma mulher que em 2014 sofreu uma inspeção "humilhante" de suas partes íntimas ao visitar o marido na prisão.

"(Essas revistas) não podem ser legitimadas sob nenhuma circunstância e o Estado deve fornecer meios tecnológicos que permitam cumprir com sua obrigação de manter a segurança do estabelecimento sem afetar a dignidade das visitas", afirmou o procurador perante a Câmara Federal de Cassação Penal, Javier de Luca.

A sentença, datada de 2 de dezembro e divulgada nesta segunda-feira pelo Ministério Público Fiscal, surge por causa do episódio de uma mulher que, em maio de 2014, foi visitar o marido na prisão de Villa Urquiza, na província de Tucumán, e uma funcionária a pediu para que tirasse a roupa e se inclinasse para a frente.

Segundo a ata do processo, "foi possível observar que em sua parte íntima (vagina), havia um objeto estranho" por isso que perante "a presunção de um ilícito", pediram à mulher que o entregasse e descobriram que escondia em um saco plástico 486 pastilhas de cor verde claro e 34 gramas de maconha.

Após o achado, a visitante foi acusada de posse de entorpecentes e de entrar na prisão para passá-los gratuitamente, em grau de tentativa, ao parceiro.

No julgamento, a defensoria pública propôs a nulidade do procedimento de revista por considerá-lo arbitrário, degradante e contrário aos direitos à intimidade e dignidade das pessoas, mas em maio deste ano um tribunal de Tucumán resolveu, por maioria, não aceitar o pedido.

Para De Luca, a decisão judicial "deve se desqualificar como ato jurisdicional válido" porque há partes "inadmissíveis e incompatíveis" com o direito argentino e os padrões internacionais de direitos humanos.

"Devo assinalar que práticas degradantes como as que a processada sofreu podem desalentar as visitas aos internos, o que resulta uma restrição ao regime de visitas e constitui um tratamento cruel em relação ao interno", acrescentou na sentença.

Além disso, o representante do Ministério Público Fiscal afirmou que este tipo de procedimento é "uma fonte de corrupção administrativa" porque obriga as visitas e os reclusos a "cederem algo para contornarem a revista humilhante".

"A prática das inspeções vaginais carece de validade por se encontrar em conflito com os direitos essenciais do indivíduo", disse De Luca.

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