Promotor pede que Macri seja investigado por decreto que ampliou repatriação

Buenos Aires, 13 dez (EFE).- Um promotor federal da Argentina pediu nesta terça-feira a abertura de uma investigação contra o presidente do país, Mauricio Macri, e o ministro da Fazenda, Alfonso Prat-Gay, pela assinatura de um polêmico decreto que incluiu parentes de funcionários públicos em um plano de repatriação do governo de dinheiro ilegalmente enviado ao exterior.

A agência estatal "Télam" explicou que o promotor Guillermo Marijuán pediu a abertura da investigação após uma denúncia apresentada pela deputada Victoria Donda, na qual afirma que Macri e Prat-Gay cometeram os crimes de abuso de autoridade e se excederam no exercício de suas funções públicas.

O regime de repatriação, proposto em maio pelo governo e aprovado pelo Congresso para recuperar US$ 20 bilhões não declarados, excluía parentes de servidores diretos do Estado. No entanto, um decreto assinado pelo presidente em novembro acrescentou os familiares, que poderiam aderir ao programa se os bens que declarassem tivessem sido incorporados em seu patrimônio antes da data em que os funcionários tivessem assumido os cargos públicos.

Com os recursos obtidos com o regime de repatriação, o governo busca pagar uma reforma no sistema de aposentadorias do país, como ficou estabelecido no texto da lei que oficializou o programa.

A polêmica está no artigo 83 da lei, que especifica que ficam excluídos do plano os cônjuges, pais e filhos de grande parte dos servidores públicos e que foi aprovado em conjunto com o restante do projeto após um intenso debate político no Congresso.

No entanto, em um decreto assinado em 30 de novembro, determinou que essas pessoas "poderão efetuar a declaração voluntária e excepcional exclusivamente relativa aos bens que estavam em seus patrimônios antes de os funcionários citados tivessem assumido seus respectivos cargos".

A publicação do decreto gerou fortes críticas de parte da oposição. Já o governo defendeu que a medida está dentro da legalidade e que apenas se tratava de uma discussão técnica.

O chefe do gabinete de ministros, Marcos Peña, disse em recente entrevista coletiva que o decreto do governo estava dentro do "espírito da lei" pelo fato de os bens considerados terem sido adquiridos antes do período em que o parente do beneficiado pelo programa exerceu cargo no funcionalismo público.

A denúncia formulada pela deputada, que faz parte do grupo de esquerda Livres do Sul, cita, segundo a "Télam", que o decreto "contradiz explicitamente" a lei aprovada pelo Congresso, que proibia a "entrada de parentes na mesma".

"Todos os parlamentares que participaram dos debates ficaram boquiabertos, já que incluímos a proibição por explícito pedido do deputado Felipe Solá, que, com toda razão, suspeitava que o programa (de repatriação) poderia abranger funcionários desde governo ou do anterior que tivessem evadido impostos", disse Donda.

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