Unicef questiona eventual redução da maioridade penal na Argentina

Buenos Aires, 4 jan (EFE).- O Unicef questionou nesta quarta-feira a ideia sob estudo do governo da Argentina para diminuir a idade de imputabilidade para os menores dos 16 para os 14 anos, dentro de uma reforma do regime penal juvenil.

O organismo internacional se mostrou a favor do debate de uma Lei de Justiça Penal Juvenil, mas reivindicou que esta "não diminua a idade de imputabilidade", uma possibilidade que o governo de Mauricio Macri anunciou hoje que tem sob estudo.

O Unicef advertiu em comunicado que a atual legislação argentina a respeito deste assunto já é "incompatível" com a Convenção sobre os Direitos da Criança e lembrou que o Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas e a Organização dos Estados Americanos assinalaram a necessidade de derrubar o regime vigente e aprovar uma lei "de acordo com os padrões internacionais".

De acordo com Regime Penal da Minoridade vigente desde 1980, entre os 16 e os 18 anos os adolescentes são puníveis penalmente e, segundo apontou o Unicef, "têm menos garantias processuais que os adultos".

No caso dos adolescentes menores de 16 anos, embora a lei vigente estabeleça que não devem ser penalizados, em algumas jurisdições existe a possibilidade que um juiz dite medidas de privação de sua liberdade, "transgredindo os padrões internacionais em matéria de direitos humanos", especificou o organismo internacional.

Segundo os últimos dados oficiais disponíveis, em 2014 quase a totalidade dos 1.305 adolescentes privados de sua liberdade em centros fechados eram homens, argentinos, majoritariamente entre 16 e 17 anos.

O Unicef acrescenta que 82 destes adolescentes privados de sua liberdade tinham menos de 16 anos.

O organismo questionou a baixa implementação de medidas alternativas à privação da liberdade, as más condições dos centros de detenção, o baixo grau de especialização do sistema de justiça juvenil assim como o descumprimento dos direitos dos adolescentes quando estão privados de liberdade.

"Avançar na superação destes desafios requer a aprovação de uma Lei de Justiça Penal Juvenil que não diminua a idade de imputabilidade, que crie um sistema especializado em linha com os padrões internacionais em matéria de proteção de direitos humanos, que garanta que cada adolescente seja submetido a um processo penal com as devidas garantias", sustentou.

A Procuração Penitenciária da Nação, organismo dependente do Poder Legislativo para controlar a atuação do Serviço Penitenciário Federal, também questionou o projeto sob análise do governo de Macri para reduzir a maioridade penal.

O organismo lembrou que a Argentina é o único país da América Latina que carece de um Sistema Penal Juvenil e que o regime vigente foi criado durante a última ditadura militar (1976-1983) e também reivindicou que o país aprove uma nova lei para adequar-se aos padrões internacionais na matéria.

A Procuração Penitenciária considerou em comunicado que não se pode começar a discutir sobre qual idade é aconselhável para que o adolescente ingresse no sistema penal sem antes garantir "a totalidade dos direitos e garantias" que têm os adultos privados de sua liberdade "mais o adicional que corresponde" aos menores "por serem pessoas em desenvolvimento".

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