Supremo Corte força May a consultar parlamento para iniciar "Brexit"

Viviana García.

Londres, 24 jan (EFE).- A Suprema Corte do Reino Unido determinou nesta terça-feira que o parlamento deve ser consultado pelo governo antes do início do "Brexit", a saída do país da União Europeia (UE).

Em uma decisão histórica, que teve oito votos favoráveis e três contrários, os juízes da instância máxima da Justiça britânica concluíram que a primeira-ministra do Reino Unido, Theresa May, não pode invocar o artigo 50 do Tratado de Lisboa, que inicia as negociações do "Brexit", sem que os deputados sejam consultados.

A Suprema Corte rejeitou o recurso apresentado pelo governo contra uma decisão do Superior Tribunal de Londres, que já tinha dado razão a um grupo de cidadãos representados pela empresária Gina Miller. A sentença alegava que direitos dos cidadãos britânicos não podem ser retirados sem o aval parlamentar.

Os juízes também concluíram que o governo do Reino Unido não é obrigado a consultar os poderes legislativos das demais autonomias - os parlamentos de Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte - para começar o processo de saída do bloco comunitário.

A decisão judicial não anula nem modifica o resultado do referendo realizado em 23 de junho de 2016, quando os britânicos aprovaram a saída do Reino Unido da UE.

"O referendo é de um grande significado político, mas a lei parlamentar que o estabeleceu não dizia o que deveria ocorrer após o resultado", afirmou o presidente da Suprema Corte, David Neuberger.

"Qualquer mudança na legislação para tornar efeito o resultado do plesbicito deve ser feito da única maneira permitida pelo parlamento, ou seja, um projeto de lei", completou.

Apesar da decisão da Suprema Corte, o governo do Reino Unido antecipou que manterá o calendário para comunicar a UE sobre a saída, algo previsto para ocorrer no fim de março. Dessa forma, o país pode estar fora do bloco em meados de 2019.

O ministro para o "Brexit", David Davis, disse hoje na Câmara dos Comuns que espera apresentar em "poucos dias" o projeto de lei para a ativação do artigo 50 do Tratado de Lisboa.

Espera-se que a lei seja muito sucinta, com o objetivo de acelerar o trâmite parlamentar. No entanto, o Partido Nacionalista Escocês (SNP) e o Partido Trabalhista já anteciparam hoje que têm a intenção de apresentar várias emendas à proposta.

A decisão dos juízes da Suprema Corte foi recebida com pouca empolgação por Gina Miller, que se limitou a dizer que "apenas o parlamento pode retirar os direitos dos britânicos".

"Nenhum primeiro-ministro, nenhum governo, pode esperar ser incontestável. Só o parlamento é soberano", completou.

Na porta da Suprema Corte, o empresário Charlie Mullins, que ajudou a financiar a ação de Gina, disse à Agência Efe que o processo ter chegado até a máxima instância judicial do país foi algo "totalmente desnecessário".

"Foi desnecessário vir aqui e gastar dinheiro do contribuinte. A sentença foi muito clara, por oito a três", ressaltou Mullins, pedindo que o país trabalhe para conseguir o melhor acordo para o Reino Unido após o "Brexit".

O líder do Partido Trabalhista, Jeremy Corbyn, disse que não frustrará o processo para ativar o "Brexit" por respeitar o resultado do referendo e a vontade do povo.

No entanto, Corbyn disse que proporá emendas ao projeto de lei para impedir que May transforme o Reino Unido em um paraíso fiscal depois da saída da UE, já que teme uma redução da carga de impostos sobre as empresas para atrair os investimentos.

Por outro lado, os independentistas ligados à ministra principal da Escócia, Nicola Sturgeon, destacaram que estão dispostos a apresentar até 50 emendas ao texto, o que poderia atrasar o calendário proposto por May para a ativação do artigo 50.

Sturgeon, visivelmente decepcionada com o fato de a decisão não ter incluído a consulta aos parlamentos das regiões autônomas, disse que as futuras discussões são fundamentais para seu governo.

"Não seria melhor que os escoceses decidissem seu próprio futuro? Está cada vez mais claro que essa escolha deve ser tomada pela Escócia", indicou a ministra principal.

Em setembro de 2014, os escoceses rejeitaram em um plebiscito a independência da Escócia do Reino Unido. As novas declarações de Surgeon foram interpretadas como um desejo de convocar no futuro uma segunda consulta popular sobre a separação.

Nos últimos meses, a Escócia pediu para o Reino Unido não sair do mercado único europeu, mas May já confirmou que tem intenção de se retirar totalmente do bloco para controlar a imigração.