Governo colombiano regulamenta Lei de Anistia que beneficiará presos das Farc

Bogotá, 18 fev (EFE).- O governo colombiano emitiu neste sábado um decreto que regulamenta a Lei de Anistia da qual se beneficiarão os membros das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) que estão presos e que foi incluída no acordo de paz assinado com essa guerrilha.

O decreto determina que serão os juízes ordinários os encarregados de fazer o trâmite e aplicar a anistia aos "crimes políticos de rebelião, sedição, levante, conspiração e sedução, usurpação e retenção ilegal de comando e os crimes que são conexos", segundo o texto.

Para ter acesso a esse benefício jurídico, os membros das Farc deverão assinar uma ata na qual se comprometem a não voltar a pegar em armas para "atacar o regime constitucional e legal vigente".

Além disso, esclarece que a lei só será aplicada para os crimes cometidos até a entrada em vigor do acordo final de paz, o último dia 1º de dezembro "prévia solicitação escrita do interessado ou de seu representante perante a autoridade judicial competente, ou de ofício pela mesma".

A Lei de Anistia foi aprovada no último dia 28 de dezembro e prevê o perdão jurídico para todos os membros das Farc, exceto os que tenham cometido crimes graves recolhidos no Estatuto de Roma, como os contra a humanidade, abusos sexuais ou recrutamento de menores, entre outros.

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