Colômbia aceita decisão que permite mudanças nas leis de acordo com as Farc

Bogotá, 18 mai (EFE).- O governo da Colômbia afirmou nesta quinta-feira que respeita a decisão do Tribunal Constitucional que declarou ontem inexequível (que não procede) a proibição que pesava sobre o Congresso para modificar os projetos que dão vida ao acordo de paz com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) sem o aval do Executivo.

"Este não é o fim do mundo, nem traz consigo catástrofes como alguns podem afirmar", disse o ministro do Interior, Juan Fernando Cristo, em declarações a rádio "Caracol".

Ao analisar uma demanda apresentada pelo senador do partido opositor Centro Democrático, Iván Duque, o Tribunal Constitucional deixou sem vigência dois pontos do Ato Legislativo para a Paz que impediam que o Congresso modificasse os projetos de lei para implementar os acordos.

A letra "H" do artigo primeiro estabelecia que "os projetos de lei e de ato legislativo só poderão ter remodelações sempre que se ajustem ao conteúdo do Acordo Final e contem com o aval prévio do Governo Nacional".

Já a letra "J" desse mesmo artigo determinava que "na comissão e nas sessões plenárias (de Senado e Câmara) se decidirá sobre a totalidade de cada projeto, com as remodelações avalizadas pelo Governo Nacional em uma única votação".

A corte declarou esses pontos inexequíveis ao considerar que os mesmos "ferem o princípio de separação de poderes", pois limitam a capacidade deliberativa e decisória do Congresso.

"O Governo tem as maiorias e seguirá apoiando o processo de paz como sempre fez, especialmente nos últimos anos", reiterou Cristo, que reconheceu que alguns temas vão demorar mais do que outros, mas que acredita que essas dificuldades "podem ser superadas", como aconteceu com outros temas do acordo de paz.

O ministro acrescentou que informou ao presidente colombiano, Juan Manuel Santos, sobre a decisão e que, nas próximas horas, fará o mesmo com outras pessoas relacionadas com o processo de paz.

A decisão não afeta as leis que já foram tramitadas no Congresso, como a lei de anistia e a que criou a justiça especial para a paz, pois a decisão do Tribunal Constitucional não é retroativa.

A decisão da corte traz consequências para o ambiente político, pois o governo e as Farc tinham pactuado que o Congresso não poderia modificar as leis apresentadas pelo Executivo para implementar os acordos de paz.

O assessor jurídico das Farc, o espanhol Enrique Santiago, assegurou hoje que a decisão do Tribunal Constitucional congelou o acordo de paz e advertiu que é necessária uma Constituinte.

"Isto cria problemas jurídicos", disse Santiago, que também acrescentou que, com o que se sabe sobre a decisão do Tribunal Constitucional, parece que a única via que resta para implementar o acordo "é um processo Constituinte".

Para Santiago, um dos poderes do Estado está bloqueando a implementação do acordo de paz e isso mostra que a institucionalidade não funciona.

"Chegamos à conclusão que a institucionalidade não funciona e, se não funciona, é preciso mudá-la. E a única forma seria com a Constituinte", explicou Santiago.

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