TEDH decide que lei russa que proíbe "propaganda gay" é discriminatória

Estrasburgo (França), 20 jun (EFE).- O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) condenou a Rússia nesta terça-feira por discriminação e violação da liberdade de expressão pela chamada "lei de propaganda gay", que proíbe a promoção da homossexualidade.

Três ativistas homossexuais condenados por faltas e sanções diversas levaram o caso ×Corte em Estrasburgo. Agora, a Rússia terá que indenizá-los com 43 mil euros por danos morais após a decisão, que contou com o voto contrário do juiz russo, Dmytri Dedov.

A sentença conclui que a lei mencionada "não define claramente os limites e sua aplicação foi arbitrária" e acrescenta que a mesma "não serviu a nenhum interesse público legítimo", mas, pelo contrário, "reforçou o estigma e o preconceito e incitou a homofobia".

Além disso, o TEDH rejeita os argumentos governamentais que justificam a restrição da liberdade de expressão sobre as relações entre pessoas do mesmo sexo "para proteger a moral, a saúde e os direitos das crianças", por ser "contraproducente".

A lei que proíbe a "propaganda gay" é, segundo o TEDH, "incompatível com os valores de igualdade, pluralismo e tolerância de uma sociedade democrática".

Os três litigantes, Nikolay Bayev, Aleksey Kiselev e Nikolay Alekseyev, organizaram manifestações entre 2009 e 2012 nas quais exibiram cartazes que diziam que "a homossexualidade é natural/normal e não uma perversão".

A potencial exposição de suas manifestações a crianças foi decisiva nas condenações por tribunais internos por faltas administrativas.

A decisão do TEDH lembra que os locais dos protestos, como a Câmara Municipal de São Petersburgo, "não estão especialmente reservados para crianças", por isso "qualquer lugar pode representar uma infração".

O Tribunal Constitucional russo rejeitou os recursos pelo dano potencial de "criar uma impressão deformada da equivalência social entre as relações conjugais tradicionais e não tradicionais".

Dedov lamentou em sua opinião dissidente que o Conselho da Europa favoreça as relações sexuais não tradicionais, "que afetam as crianças e sua imaturidade, as convicções religiosas e filosóficas dos pais, as tradições nacionais e a maternidade".

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