May introduz no Parlamento projeto que transformará leis da UE em britânicas

Londres, 13 jul (EFE).- O governo conservador de Theresa May apresentou nesta quinta-feira no Parlamento o projeto que transformará em britânicas as leis comunitárias quando o Reino Unido sair da União Europeia (UE), previsivelmente em 2019.

A publicação do texto legislativo, conhecido como Lei da Grande Derrogação, foi um trâmite formal já que o projeto será debatido no outono, uma vez que os partidos avaliem o seu conteúdo e decidam se apresentam emendas.

Com este projeto, o Governo confirmou que não tem intenção de incorporar à legislação britânica a Carta dos direitos fundamentais da União Europeia (2009), algo ao qual os trabalhistas já tinham indicado que iriam se opor.

O Governo disse que tem intenção de que o Reino Unido siga sendo membro da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de 1953, e considera que abandonar a carta fundamental não terá um impacto significativo.

O ministro britânico para a saída da UE, David Davis, disse hoje que este é um dos projetos mais importantes que entram na Câmara dos Comuns e acredita no apoio dos deputados da oposição para desenvolver a lei.

Uma vez aprovada, a lei revogará a Ata de Comunidades Europeias de 1972, que autorizou a entrada - em 1973 - do Reino Unido na então Comunidade Econômica Europeia (CEE).

Ainda que seja popularmente conhecida como a Lei da Grande Derrogação, o projeto leva o nome formal de "Projeto (para a Saída) da União Europeia".

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