UE dá um mês à Polônia para retificar reformas ou aplicará sanções

Bruxelas, 26 jul (EFE).- A Comissão Europeia (CE), o órgão executivo da União Europeia (UE), deu nesta quarta-feira à Polônia o prazo de um mês para tratar das reformas do seu sistema judicial com base em uma nova recomendação sobre o Estado de Direito e manteve sua advertência de acionar o artigo 7 se não forem solucionados os problemas.

"A Comissão recomenda (à Polônia) que solucione os problemas identificados no prazo de um mês", disse o vice-presidente da Comissão, Frans Timmermans, que considerou que o veto do presidente Andrzej Duda a duas das leis não resolve todas as preocupações manifestadas por Bruxelas.

Esta recomendação, a terceira desde a ativação do procedimento do Estado de Direito em janeiro de 2016, "não impede a promulgação do artigo 7 se for necessário", frisou Timmermans.

"A recomendação pede às autoridades polonesas que não tomem nenhuma medida para forçar a aposentadoria dos juízes do Supremo. Se isto ocorrer, a Comissão está disposta a colocar em marcha o artigo 7", reiterou o vice-presidente.

A ativação deste artigo do Tratado de Lisboa, que a Comissão colocou sobre a mesa pela primeira vez na última quarta-feira, poderia significar, em última instância, a suspensão do direito de voto à Polônia nas reuniões do Conselho da UE e o mesmo nunca chegou a ser acionado.

A aprovação deste tipo de sanção requer a unanimidade de todos os Estados-membros, mas a abertura da advertência formal pode ser aprovada com quatro quintos dos votos.

O presidente do Executivo comunitário, Jean-Claude Juncker, lembrou que o Estado de Direito é um dos princípios fundamentais sobre os quais a UE foi constituída e que um Judiciário independente é uma "pré-condição essencial" para um país ser parte do bloco.

"Se a Polônia continuar debilitando a independência judicial e o Estado de Direito, não teremos mais remédio a não ser ativar o artigo 7", disse Juncker em comunicado.

Em paralelo, a Comissão também anunciou o lançamento de um procedimento de infração por violação da normativa europeia, concretamente em matéria de separação de poderes e de discriminação de gênero.

"Dar poder discricional ao ministro da Justiça para prolongar o mandato de juízes que atingiram a idade de aposentadoria, bem como de despedir e nomear os presidentes dos tribunais, solapa a independência da Justiça polonesa", advertiu a Comissão.

Além disso, o Executivo comunitário expressou sua preocupação pela possível discriminação com base no gênero que supõe a introdução de uma idade diferente para as juízas (60 anos) e para os juízes (65 anos).

A Comissão notificará à Polônia a abertura deste procedimento de infração uma vez que a lei em questão, aprovada pelo presidente ontem, seja publicada de forma oficial.

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