Londres quer acabar com "jurisdição direta" do Tribunal da UE após "Brexit"

Londres, 23 ago (EFE).- O governo britânico pretende acabar com a "jurisdição direta" do Tribunal de Justiça da União Europeia no Reino Unido uma vez consumado o "Brexit", segundo indicou nesta quarta-feira em um documento oficial.

O Ministério para a Saída do Reino Unido da União Europeia (UE) divulga desde a semana passada textos nos quais mostra a postura do país frente aos assuntos considerados fundamentais perante a próxima fase de negociações com Bruxelas, que começarão no dia 28 de agosto.

No documento de hoje, o Executivo considera que este país quer criar "uma relação especial" com os 27 após a "saída", e deixa claro que não é "nem necessário e nem apropriado" que o tribunal comunitário tenha jurisdição no Reino Unido.

Neste sentido, remarca que não existem "precedentes" que façam com que a corte europeia exerça jurisdição sobre um estado não comunitário.

Não obstante, o Tribunal poderia continuar exercendo jurisdição sobre a legislação britânica durante o período transitório para o "Brexit", após março de 2019, que previsivelmente pode durar alguns anos.

Durante essa fase temporária, Londres acredita que qualquer novo mecanismo de resolução de disputas entre ambas as partes deverá levar em conta os ditames da Corte de Luxemburgo, segundo o texto.

Após a divulgação do documento, a primeira-ministra britânica, Theresa May, disse hoje que este país "recuperará o controle" de sua legislação após o "Brexit".

"O que está absolutamente claro é que quando deixemos a UE, abandonaremos a jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia", afirmou a primeira-ministra em uma visita a Guilford, no condado inglês de Surrey.

Abandonar a zona de controle do Tribunal da União Europeia é um dos objetivos primordiais daqueles que advogaram pelo "Brexit".

A Comissão Europeia (CE) insiste, por sua vez, que a corte comunitária deverá supervisionar a implementação do acordo de saída da UE, bem como os direitos dos cidadãos comunitários que viverão no Reino Unido após o "Brexit".

Com relação a este ponto, especialistas legais alertaram que este país terá, provavelmente, que estar atento aos ditames do Tribunal se pretende continuar vinculado de maneira estreita com o mercado único e a união aduaneira.

O deputado trabalhista Chuka Umunna, em representação do Grupo pró-UE Open Britain, apontou hoje à "BBC" que "nada do que o Governo diz que quer obter com o 'brexit' - seja sobre comércio, direitos dos cidadãos e cooperação judicial - pode ser alcançado sem um sistema de resolução de disputas no qual estejam envolvidos os juízes europeus".

Já o ativista a favor da saída do bloco, Bernard Jenkin, disse, em declarações publicadas hoje pelo jornal "The Daily Telegraph", que o tribunal europeu "não deveria desempenhar nenhum papel" uma vez executado o "Brexit".

O Governo já explicou nestes últimos dias suas posturas perante outros assuntos relevantes, como a intenção de aumentar a união aduaneira por "um ou dois anos" após a saída da UE e o seu propósito de não reinstalar as fronteiras físicas entre as duas Irlandas.

Londres antecipou, além disso, que sugerirá um acordo que garanta uma "cooperação estreita" entre ambas as partes para resolver disputas legais, como divórcios; advogará por um marco para administrar o comércio de bens e serviços da maneira "mais livre e sem fricções possíveis" e proporá um mecanismo para garantir a confidencialidade dos dados compartilhados.