Rajoy pede à Justiça que anule acordos do Parlamento catalão

Madri, 6 set (EFE).- O presidente do governo da Espanha, Mariano Rajoy, pediu ao Tribunal Constitucional (TC) que declare nulos e sem efeito os acordos feitos nesta quarta-feira no Parlamento da Catalunha para tramitar a lei que regula o referendo independentista anunciado para o dia 1º de outubro.

Rajoy exige também que sejam responsabilizados penalmente a presidente do Parlamento catalão, Carme Forcadell, e os integrantes da casa que tenham apoiado estas decisões para admitir o trâmite da lei do referendo.

A vice-presidente do governo espanhol, Soraya Sáenz de Santamaría, anunciou esta medida devido à vulneração das sentenças e autos do TC, especialmente a de fevereiro deste ano que estabelecia "com absoluta clareza" a proibição de qualquer ação que favoreça a realização do referendo sobre a soberania.

Em pronunciamento oficial, Sáenz de Santamaría expressou a postura do governo após o Parlamento catalão ter aprovado a tramitação da lei de referendo, que foi votada hoje na Câmara regional com diversas interrupções e discussões entre a presidente da casa e deputados não independentistas.

Sáenz de Santamaría também afirmou que se a lei do referendo for aprovada e "ocorrer este atropelo da democracia, para chamá-lo de uma maneira fina", o governo delineará um recurso de inconstitucionalidade contra esta norma, assim como também recorrerá se o governo catalão "seguir adiante" com as decisões.

"É um ato de força, não um debate político, contrário à democracia, contrário aos direitos dos parlamentares, aos direitos dos catalães e às competências dos funcionários", disse a vice-presidente em referência ao plenário do Parlamento catalão.

Segundo ela, os promotores do referendo independentista catalão, ao pretenderem "impor a todo custo" uma decisão contrária à Constituição, ficam mais próximos aos regimes "ditatoriais e autoritários do que a uma democracia".

Sáenz de Santamaría lembrou que a presidente do Parlamento catalão, Carme Forcadell, já está sendo processada pelo Tribunal Constitucional por permitir que o trâmite de normas relacionadas com o processo independentista no Parlamento catalão e sublinhou que é ela é a principal responsável de ordenar o debate de hoje. A vice-presidente advertiu Forcadell diretamente que votar esta norma terá "graves consequências".

"Iniciamos todos os mecanismos constitucionais para parar esta barbaridade democrática", ressaltou a vice-presidente, que insistiu que o governo sabe o que tem que fazer.

A petição do governo para que se anulem os acordos adotados hoje pelo Parlamento catalão será estudada na quinta-feira pelos membros do Tribunal Constitucional, segundo fontes deste organismo.

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