Constitucional afirma que Catalunha não pode se separar unilateralmente

Madri, 17 out (EFE).- O Tribunal Constitucional da Espanha considerou nula, por inconstitucionalidade, a lei do referendo de independência da Catalunha, em sentença divulgada nesta terça-feira que nega o direito de autodeterminação à região.

A lei cancelada já havia sido suspensa de maneira cautelar no dia 7 de setembro, um dia após ter sido aprovada pelo Parlamento catalão.

Apesar disso, as autoridades locais convocaram para 1º de outubro um referendo separatista - cuja ilegalidade foi confirmada nesta terça-feira pelo Tribunal Constitucional - que contou com a participação de 2,2 milhões de pessoas, sendo a esmagadora maioria a favor da independência.

No dia 10 de outubro, o presidente do governo regional (Generalitat), Carles Puigdemont, disse no Parlamento catalão "assumir" os resultados, mas acrescentou que os efeitos da declaração de independência seriam suspensos temporariamente para dialogar com o governo espanhol.

A sentença divulgada nesta terça-feira reprova o Parlamento catalão por ter deixado os cidadãos "à mercê de um poder que diz não reconhecer limite algum".

Na decisão, adotada por unanimidade, o Tribunal Constitucional afirma ao legislativo catalão que "um poder que nega expressamente o direito se nega a si mesmo como autoridade merecedora de acatamento".

O alto tribunal espanhol ressalta que a região da Catalunha não tem direito à autodeterminação, entendido como direito a promover e consumar a separação unilateral do Estado. Segundo a entidade, esse poder não está reconhecido na Constituição nem faz parte do ordenamento jurídico por via de tratados internacionais.

Esse direito está limitado em "diversas resoluções inequívocas das Nações Unidas" para os casos de "sujeição de povos a subjugamento, dominação e exploração estrangeira".

Fora esses exemplos, "toda tentativa direcionada a quebrar total ou parcialmente a unidade nacional e a integridade territorial de um país é incompatível com os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas".

A sentença reitera que a Constituição admite "a sua revisão total", mas esta só pode ser realizada "como parte dos procedimentos de reforma" que o texto constitucional prevê.

Assim, o Parlamento da Catalunha, com "desconhecimento pleno" da lealdade constitucional e do princípio democrático, "está situado totalmente à margem do Direito", diz a sentença.

Receba notícias do UOL. É grátis!

Facebook Messenger

As principais notícias do dia pelo chatbot do UOL para o Facebook Messenger

Começar agora

Receba por e-mail as principais notícias, de manhã e de noite, sem pagar nada. É só deixar seu e-mail e pronto!

UOL Cursos Online

Todos os cursos