Parlamento polonês aprova polêmica reforma de Justiça elaborada pelo governo

Nacho Temiño.

Varsóvia, 8 dez (EFE).- O parlamento da Polônia aprovou nesta sexta-feira dois novos e polêmicos projetos de lei que aumentam o controle político sobre tribunais e juízes e que fazem parte de uma ampla reforma da Justiça que foi muito criticado por Bruxelas, que entende que esta ataca a separação de poderes e o estado de Direito.

Pouco depois que as leis obtivessem sinal verde da câmara graças à maioria absoluta do partido nacionalista e conservador Lei e Justiça (PiS), o presidente polonês, Andrzej Duda, designou o ministro de Desenvolvimento e Finanças, Mateusz Morawiecki, como candidato a primeiro-ministro em substituição de Beata Szydlo, como tinha proposto ontem o partido governante.

As leis aprovadas pelo parlamento mudam o funcionamento do Tribunal Supremo e o processo para nomear o Conselho Nacional do Judiciário, o organismo que designa os juízes.

Os textos partiam das propostas do presidente do país, Andrzej Duda, vinculado também ao PiS, que vetou no trimestre passado os dois projetos perante as críticas e os protestos massivos na rua, embora tenham sido emendados pela maioria parlamentar durante sua tramitação.

Ambas leis devem ser ratificadas por Duda para entrar em vigor.

A Comissão de Veneza, um organismo legal que assessora o Conselho da Europa, advertiu que as reformas são "uma grave ameaça" ao sistema judicial da Polónia, enquanto os principais partidos da oposição denunciaram hoje que as leis aprovadas violam a Constituição.

Durante a sessão parlamentar vários deputados opositores asseguraram que os projetos representam um "ataque" ao poder judicial e gritaram "ditadura".

Por sua parte, o PiS defende que conta com um mandato democrático para reformar o sistema judicial, e lembra que este nunca foi verdadeiramente "expurgado" após a queda do comunismo apesar de ser corrupto e ineficiente.

O projeto de lei que reforma o funcionamento do Tribunal Supremo reduz a idade obrigatória de reforma para os juízes, que passa de 70 para 65 anos, o que obriga parte dos 87 juízes na ativa a se aposentar, a menos que o presidente do país lhes exima de forma individual dessa exigência.

O Supremo também passará a ter o poder de revisar e anular os vereditos dos tribunais em todos os níveis dos últimos 20 anos, se assim solicitarem os cidadãos através de iniciativas populares.

Por sua vez, a reforma do Conselho Nacional do Judiciário dá ao parlamento o poder de escolher 15 dos 25 magistrados deste órgão, que até agora vinham sendo escolhidos por outros juízes.

Os candidatos poderão ser propostos por grupos de cidadãos e por outros juízes, mas designados em última instância pela Câmara, onde o Lei e Justiça conta com maioria absoluta.

Os partidos que se opõem a esta reforma alertam que as duas novas medidas aprovadas representam um golpe de misericórdia à independência judicial na Polónia.

Entre as iniciativas legais mais polêmicas dos dois anos de governo do Lei e Justiça está a reforma do Tribunal Constitucional, que, segundo seus críticos, elimina virtualmente um possível controle sobre a atividade legislativa do Executivo ao debilitar o órgão que revisa a constitucionalidade das leis.

Outra reforma questionada, aprovada no último mês de julho, outorga ao Ministério de Justiça o poder para nomear os magistrados responsáveis por tribunais ordinários.

A sessão parlamentar de hoje aconteceu um dia depois de o Lei e Justiça decidir que o ministro de Desenvolvimento e Finanças, Mateusz Morawiecki, substituirá Beata Szydlo à frente do Executivo.

Alguns analistas acreditam que a decisão esconde uma tentativa de distrair a atenção da polêmica reforma da Justiça.

Outros especialistas consideram que a designação de Morawiecki ajudará a melhorar a imagem da Polônia no exterior, muito deteriorada desde que o Lei e Justiça assumiu o poder.

Morawiecki, de 49 anos, conta com experiência internacional no mundo dos negócios, fala vários idiomas e pode ser visto como um melhor representante perante a União Europeia (UE), depois que os projetos e o discurso nacionalista do governo de Szydlo tenham dinamitado as relações com Bruxelas.