Bruxelas ativa processo legal para retirar direito de voto da Polônia na UE

Bruxelas, 20 dez (EFE).- A Comissão Europeia ativou nesta quarta-feira o artigo 7 dos tratados europeus contra a Polônia, um processo legal que poderia retirar de Varsóvia seu direito a voto na União Europeia (UE) devido às suas polêmicas reformas do sistema judicial, que Bruxelas considera contrárias ao estado de direito.

"A Comissão concluiu hoje que há um claro risco de uma ruptura séria do estado de direito na Polônia (...). A Comissão propõe ao Conselho que adote uma decisão no marco do artigo 7 do Tratado da União Europeia", indicou a Comissão em comunicado.

Em entrevista coletiva, o vice-presidente da Comissão, Frans Timmermans lembrou os chamados ao diálogo que Bruxelas emitiu durante os últimos dois anos e afirmou que as decisões adotadas pelo governo polonês "põem em xeque a separação de poderes e a independência judicial" no país.

As reformas, impulsionadas pelo partido governamental Lei e Justiça, de tendência conservadora, permitem que o ministro da Justiça polonês, que também atua como procurador-geral, nomeie magistrados em tribunais regionais e de apelação, entre outras mudanças.

"O traço comum destas reformas é que os poderes legislativos se estabelecem dessa maneira em que a maioria que governa interfere na composição e no funcionamento destas autoridades (judiciais), fazendo com que a independência judicial seja inexistente", afirmou Timmermans, que também é o comissário europeu competente em assuntos sobre estado de direito.

O político holandês já tinha advertido da preocupação que estas polêmicas reformas causavam em Bruxelas através de três advertências e recomendações para as autoridades polonesas em 2016 e 2017, que não foram levadas em conta por Varsóvia.

"Fazemos isso com muito pesar. A Comissão ativa o artigo porque não havia outra escolha", ressaltou Timmermans, que lembrou que "a força da UE é a igualdade perante a lei garantida para todos" e que todos os cidadãos de comunitários têm direito ao acesso a um sistema judicial independente.

Perguntado pela conveniência do momento no qual se ativou o processo, o político holandês disse não ser "ingênuo" e declarou saber que "alguns tentarão vendê-lo como ataque à nação ou ao povo polonês".

"Estou firmemente convencido de que a Comissão Europeia é guardiã dos tratados e tem responsabilidade de atuar. Se não assumirmos esta responsabilidade e não a levarmos a sério, a UE sofrerá em seu conjunto", argumentou.

O caso passa agora às mãos dos países europeus, que, após obter o sinal verde do Parlamento Europeu e escutar à posição da Polônia, votarão se constatam "a existência de um risco claro de violação grave" dos valores do estado de direito.