França diz à CIJ que processo contra filho de Obiang está de acordo com a lei

Haia, 19 fev (EFE).- A França afirmou nesta segunda-feira perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ) que o processo que condenou a três anos de prisão por lavagem de dinheiro o vice-presidente de Guiné Equatorial Teodoro Nguema Obiang Mangue está de acordo com a lei e lembrou que a pena foi declarada isenta de cumprimento.

A representação francesa explicou aos juízes que "Teodorin", como é conhecido o filho do presidente de Guiné Equatorial, recorreu da condenação e acrescentou que a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Trasnacional Organizado não menciona a possibilidade de nenhuma imunidade, tal como defende o país africano.

A decisão contra "Teodorin" incluíu uma multa de 30 milhões de euros, mas também é isenta de cumprimento sempre e quando o condenado não reincidir em seus delitos.

O agente da França, Francois Alabrune, lembrou à Corte que seu país respeitou uma ordem anterior do Alto Tribunal da ONU, que exigiu que não voltasse a invadir um palacete localizado no número 42 da Avenida Foch de Paris, pois esse edifício foi registrado por Guiné Equatorial como parte de sua missão diplomática.

A revista desse edifício fez parte da investigação contra "Teodorin" por lavagem de dinheiro.

O país africano solicitou ao CIJ que anule os processos judiciais contra "Teodorin" em Paris argumentando que sua condição como vice-presidente deveria dar imunidade diplomática dos delitos pelos quais foi condenado.

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