Tribunal Penal Internacional passará a julgar crimes de agressão

David Morales Urbaneja.

Haia, 17 jul (EFE).- O Tribunal Penal Internacional (TPI) passará a julgar a partir desta terça-feira crimes de agressão, o uso da força por um país contra outro, mas ainda com grande restrição.

O crime de agressão foi incluído em 1998 no Estatuto de Roma, a carta de fundação do TPI, mas a falta de acordo sobre os termos de implementação fez com que apenas 35 países ratificassem a alteração.

A definição de crime de agressão foi decidida após acordo durante a Conferência de Kampala, realizada em 2010, como o "uso da força armada por parte de um Estado contra a soberania, a integridade territorial ou a independência política de outro Estado".

Entre as possíveis ações que podem ser julgadas como crime de agressão estão bombardeios, bloqueios de portos, envio de soldados regulares ou paramilitares para outro país.

Líderes políticos e chefes militares podem ser individualmente considerados como responsáveis por iniciar uma conflito sem seguir as normas do direito internacional.

Para o secretário-geral da ONG No Peace without Justice, Niccolo Figa-Talamanca, os países que aceitaram se submeter à nova jurisdição do TPI terão uma "camada mais" de responsabilidade penal.

No entanto, o único órgão que terá poder total para exigir uma investigação de crime de agressão será o Conselho de Segurança da ONU. A abertura de um procedimento por um país parte do TPI ou da própria promotoria da corte é muito mais limitada.

Para começar, países que não ratificaram o Estatuto de Roma não poderão ser julgados pelos crimes de agressão, como Estados Unidos, Rússia, China, Israel, Síria, entre outros.

As investigações só poderão ser abertas contra cidadãos dos 35 países que aceitaram até o momento as decisões tomadas em Kampala.

Entre eles estão Espanha, Alemanha, Argentina, Chile e Uruguai, mas não figuram como países que ratificaram a emenda o Reino Unido, que participou em 2003 na Guerra do Iraque, nem a França, cujas tropas interferiram em vários países africanos.

O Brasil também não ratificou a emenda de Kampala em 2010.

"Não é satisfatório que tão poucos Estados tenham aceitado a nova jurisdição, gostaríamos que muitos mais a ratificassem", disse em entrevista à Agência Efe a diretora da ONG Coalizão pelo TPI, Kirsten Meersschaert.

"Se acreditam no império da lei e no direito internacional, (esses países) deveriam atuar de acordo com as emendas de Kampala porque isso significaria que eles não vão iniciar guerras ilegais", completou a ativista.

Os países partes que temam uma investigação poderão evitá-la assinando uma declaração, antes da acusação, rejeitando explicitamente a jurisdição do tribunal. A cláusula, porém, não será a aplicada se o pedido vier do Conselho de Segurança da ONU.

Os crimes de agressão não podem ser julgados de forma retroativa, ou seja, violações que já ocorreram não serão levadas ao TPI.

A ativação dos novos poderes do TPI, que até então já podia julgar crimes de genocídio, de guerra e contra a humanidade, coincidiu com uma cerimônia realizada em Haia para comemorar no 20º aniversário do Estatuto de Roma.

O evento serviu como um pedido para que os países que ainda não tenham ratificado a emenda de Kampala assim o façam.

"Muitos se mantêm fora do alcance da corte, entre eles grandes potências mundiais e regionais. Isso geraria percepções negativas de justiça seletiva e padrões duplos", disse o presidente da Assembleia dos Estados Partes, O-Gon Kwon.