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Internacional

Tribunal equatoriano anula exigência de passaporte a venezuelanos por 45 dias

24/08/2018 20h47

Quito, 24 ago (EFE).- Um tribunal de Quito anulou nesta sexta-feira a regulação do governo de exigir passaportes dos emigrantes venezuelanos que entram no país e deu um prazo de 45 dias ao Ministério de Relações Exteriores para que apresente um plano de contingência se quiser continuar aplicando essa medida.

A decisão foi ditada pela Unidade Judicial Terceira da Família, em uma audiência de solicitação de medidas cautelares por parte da Defensoria Pública contra a exigência de exigir o passaporte de cidadãos venezuelanos.

A Defensoria "aplaude esta decisão que o que faz é reconhecer o direito das pessoas, neste caso o direito das pessoas a emigrar", disse após a audiência o advogado Ernesto Pazmiño.

O advogado acrescentou que a juíza Judith Naranjo "fundamentou sua decisão no artigo 1º da Constituição", que estabelece que "o Equador é um estado de direito e justiça".

"Portanto, o Estado e todas suas instituições têm um limite nas suas decisões, que são o respeito aos direitos humanos", especificou.

A decisão da Corte foi divulgada a menos de 24 horas de que o vizinho Peru aplique uma medida similar, seguindo os passos do Equador que a instaurou no sábado passado.

A intenção do governo equatoriano era ter um maior controle sobre a migração de venezuelanos, mas sua decisão foi contestada pela Defensoria Pública como uma violação dos direitos humanos.

"Consideramos que este é um triunfo histórico da justiça e um triunfo histórico dos direitos humanos", destacou Pazmiño.

A juíza Naranjo também deu à chancelaria do Equador um prazo de 45 dias para que apresente um plano de contingência humanitária que sirva para fazer frente aos problemas de imigração, embora se desconheça por enquanto se ambas decisões estão vinculadas.

Por sua parte, o vice-ministro de Mobilidade Humana, Santiago Chávez, se mostrou "decepcionado" pela sentença, mas disse "respeitar" a decisão do poder judicial.

"Parece que a juíza atuou dentro das suas competências e temos que respeitar sua decisão. Teremos que analisá-la, mas, além deste respeito à decisão judicial, existe também uma decepção por parte das entidades do Estado que foram processadas", afirmou Chávez aos jornalistas.

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