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Reino Unido divulga resumo da análise jurídica sobre o Brexit

03/12/2018 15h32

Londres, 3 dez (EFE).- O governo do Reino Unido divulgou nesta segunda-feira um resumo da análise jurídica sobre o acordo do Brexit, no qual são descritos os "efeitos gerais" jurídicos do que foi combinado.

O gabinete da primeira-ministra britânica, Theresa May, revelou o documento, de 43 páginas, antes que o procurador-geral britânico, Geoffrey Cox, faça uma declaração sobre o assunto no Parlamento.

No entanto, o Partido Trabalhista antecipou ontem que planeja acusar o governo de May de desacato ao Parlamento caso não publique o relatório inteiro, e não apenas um resumo, como a Câmara dos Comuns aprovou que fosse feito.

O porta-voz trabalhista para a saída da União Europeia (UE), Keir Starmer, afirmou no domingo que, se o relatório não for divulgado por completo, o partido "não terá outra alternativa" a não ser "iniciar um processo de desacato ao Parlamento".

O resumo da assessoria jurídica divulgado nesta segunda-feira é dividido em oito partes: disposições comuns, direitos dos cidadãos, disposições separadas, transição, liquidação financeira, disposição final e institucional, protocolos do acordo de saída e anexo sobre o protocolo da Irlanda e da Irlanda do Norte.

Este último ponto inclui um dos assuntos mais controversos, ao assinalar que a cláusula conhecida como "backstop" - que evita uma fronteira física na Irlanda caso não seja alcançada uma solução alternativa e mantém Belfast integrada nas estruturas comunitárias - se aplique "pelo menos e até que" haja um novo acordo a respeito.

O relatório afirma que para o final do período de transição, previsto para 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido e a União Europeia (UE) não chegaram a outro acordo. O protocolo continuará a ser aplicado, "a não ser que seja substituído por outro acordo posterior que estabeleça um acerto alternativo".

O documento divulgado nesta segunda-feira também afirma que se esse período for prolongado além de dezembro de 2020 - o que poderia ser feito por até dois anos, caso as partes concordem - o Reino Unido terá que desembolsar pagamentos adicionais à União Europeia.