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Marco Aurélio determina libertação de presos condenados após 2ª instância

19/12/2018 15h39

Brasília, 19 dez (EFE).- O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou nesta quarta-feira uma medida cautelar que ordena a libertação de todos os presos condenados em segunda instância até que as sentenças sejam confirmadas por tribunais superiores, o que pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão de Marco Aurélio tem como base o artigo 5º da Constituição, que define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

No caso de Lula, o ex-presidente foi condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e tem recursos pendentes de análise nos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e STF), por isso a medida anunciada por Marco Aurélio poderia beneficiá-lo, assim como outros políticos presos por corrupção.

Na decisão limitar, o juiz estabeleceu como exceção o caso daqueles que estão em prisão preventiva, regulada por outro artigo e estabelecida quando é necessário para dar "garantias para a ordem pública, econômica ou por conveniência do processo judicial".

Marco Auréli atendeu a recurso apresentado pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), no último dia antes do recesso do Judiciário.

Nesta mesma semana, o presidente do STF, Dias Toffoli, tinha anunciado que a decisão que permitiu a prisão em segunda instância seria discutida assim que terminasse o recesso, em fevereiro.

Entre os argumentos para decretar a medida cautelar, o ministro do STF indicou que a "execução provisória da pena produz como efeito colateral o agravamento da seletividade no sistema penitenciário", caracterizado no Brasil pelas condições de superlotação.

Para Marco Aurélio, o "quadro de deliquências de toda ordem, de escândalos no campo administrativo, que substituiu uma corrupção inimaginável, apenas conduz à marcha processual segura, observados os ditames constitucionais e legais".

Marco Aurélio ainda afirma que não somente os condenados em corrupção ou por crimes de "colarinho branco" estão presos após serem considerados culpados em segunda instância. Segundo ele, milhares de outros cidadãos encontram-se na mesma situação.

"Se essa temática não é urgente, desconheço outra que o seja" concluiu o ministro na decisão. EFE

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