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PGR estuda recorrer de decisão que liberta presos condenados em 2ª instância

19/12/2018 16h54

Brasília, 19 dez (EFE).- A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, estuda apresentar um recurso contra a medida cautelar assinada pelo ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina a libertação de todos os presos condenados em segunda instância até que as sentenças sejam confirmadas por instâncias superiores, o que pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão de Marco Aurélio tem como base o artigo 5º da Constituição, que define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

No caso de Lula, o ex-presidente foi condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e tem recursos pendentes de análise nos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e STF), por isso a medida anunciada por Marco Aurélio poderia beneficiá-lo, assim como outros políticos presos por corrupção.

Em nota, a PGR informou que Dodge recebeu a notícia sobre a medida cautelar assinada pelo ministro Marco Aurélio, mas que ainda não foi intimada da decisão.

"A procuradora-geral já analisa, juntamente com a equipe, as medidas judiciais cabíveis. A procuradora-geral destaca que o início do cumprimento da pena após decisões de cortes recursais é compatível com a Constituição Federal, além de garantir efetividade ao Direito Penal e contribuir para o fim da impunidade e para assegurar a credibilidade das instituições", disse a PGR. EFE