PGR recorre de decisão que manda soltar presos condenados em 2ª instância

Brasília, 19 dez (EFE).- A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu recorrer contra a medida cautelar assinada nesta quarta-feira pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina a libertação de presos condenados em segunda instância até que as sentenças sejam confirmadas por tribunais superiores.

A titular da PRG, Raquel Dodge, afirmou que pediu ao STF a suspensão da medida cautelar até que ela seja julgada no pleno do tribunal, o que só poderia ocorrer em fevereiro de 2019, quando o Judiciário encerra o recesso que começa amanhã.

A decisão de Marco Aurélio tem como base o artigo 5º da Constituição, que define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Esta é a situação de Lula e de mais de 169 mil presos no país.

O recurso apresentado pela PGR deve ser analisado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, que será o plantonista da corte durante o recesso do Judiciário.

Na ação, Dodge diz que o próprio Supremo estabeleceu em 2016 a possibilidade da execução da pena em segunda instância. E lembra que, ao analisar um recurso apresentado pela defesa de Lula, os ministros do STF ratificaram essa jurisprudência, em uma votação apertada que terminou com seis votos contrários e cinco contrários ao pedido feito pelos advogados do ex-presidente.

A votação foi citada por Marco Aurélio na medida cautelar publicada hoje. Para o ministro, a diferença mínima não pode se impor ao estabelecido na Constituição do país.

Na decisão limitar, o juiz estabeleceu como exceção o caso daqueles que estão em prisão preventiva, regulada por outro artigo e estabelecida quando é necessário para dar "garantias para a ordem pública, econômica ou por conveniência do processo judicial".

A defesa de Lula se moveu com rapidez e, menos de uma hora depois de que a medida cautelar tornou-se de conhecimento público, pediu a libertação do ex-presidente.

No entanto, a titular da 12ª Vara Federal de Curitiba, Carolina Lebbos, se negou a libertar Lula automaticamente. Em despacho, ela registrou que aguardará a publicação oficial da liminar e, observando que existe uma decisão colegiada do STF sobre o tema, pediu a manifestação do Ministério Público. EFE