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Congresso do México aprova criação de Guarda Nacional com comando civil

28/02/2019 19h46

Eduard Ribas i Admetlla.

Cidade do México, 28 fev (EFE).- A Câmara de Deputados do México aprovou nesta quinta-feira a criação de uma Guarda Nacional, uma força de segurança pública formada por policiais e militares sob comando civil, uma decisão que ainda precisa da aprovação da maioria dos estados do país.

A proposta de reforma constitucional para criar a Guarda Nacional recebeu 463 votos favoráveis, um contrário e nenhuma abstenção. Desta forma, a Câmara dos Deputados confirmou a decisão já tomada pelo Senado, que por unanimidade concordou com a formação do novo corpo de segurança e estabeleceu o comando civil.

O projeto inicial do presidente do país, Andrés Manuel López Obrador, criava uma organização formada por integrantes do Exército, da Polícia Federal e da Marinha sob comando militar.

No entanto, após negociação com parlamentares, a proposta foi modificada. A participação das Forças Armadas na Guarda Nacional ficará limitada ao prazo máximo de cinco anos. Além disso, o presidente deverá informar anualmente sobre as atividades dos militares dentro do novo corpo de segurança.

Nenhum integrante da Guarda Nacional, mesmo os que vierem do Exército, poderão ser julgados por tribunal militar, estando sujeitos à Justiça comum. Eles também não serão autorizados a utilizar armamento exclusivo das Forças Armadas.

Além disso, o projeto prevê que a soberania dos estados na segurança será respeitada. A Guarda Nacional não substituirá as polícias estaduais e municipais, mas servirá de apoio quando os governadores solicitarem ao presidente da República.

Por se tratar de uma reforma constitucional, a proposta deve agora ser votada nos congressos estaduais e precisa ser aprovada em pelo menos 17 deles para depois ser sancionada por López Obrador.

O projeto inicial, que previa uma Guarda Nacional de caráter militar, tinha sido criticado pela oposição e por organizações de direitos humanos. Eles consideravam que o novo órgão perpetuaria a "militarização do país", onde o Exército está presente nas ruas desde a presidência de Felipe Calderón, de 2006 a 2012.

O ex-presidente Enrique Peña Nieto (2012-2018), por sua vez, aprovou a polêmica Lei de Segurança Interior que formalizava a atuação do Exército em tarefas de segurança pública. No entanto, a lei foi considerada ilegal pela Suprema Corte. EFE