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Reforma da Previdência supera primeira barreira segue para comissão especial

24/04/2019 01h07

Brasília, 23 abr (EFE).- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu nesta terça-feira, de forma esmagadora, que a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro está dentro das normas constitucionais e que agora segue para análise de uma comissão especial.

No total foram 48 votos a favor e 18 contra em uma sessão marcada por discussões entre apoiadores do governo e oposição, que tentou todas as manobras possíveis para impedir a votação, especialmente devido ao sigilo imposto pelo governo em torno de alguns estudos econômicos em que o projeto se baseia.

Essas manobras, permitidas pelas normas internas da Câmara dos Deputados, impediram a votação na semana passada, e a oposição ganhou algum tempo, embora seus esforços não prosperaram, mas serviram para prolongar a sessão desta terça-feira por quase nove horas.

A CCJ era o primeiro obstáculo à reforma proposta por Bolsonaro, que propõe o estreitamento das regras de acesso ao atual sistema de aposentadoria, que seria então substituído por um regime de capitalização individual.

O projeto, apresentado pelo governo como uma emenda à Constituição, propõe o estreitamento gradual do acesso ao atual sistema de repartição, no qual o Estado administra as contribuições dos trabalhadores e os distribui entre os aposentados.

Em prazo de dez anos, a proposta caminha para a substituição total desse sistema por um polêmico sistema de capitalização individual privada, semelhante ao do Chile, em que a aposentadoria dependerá do que cada trabalhador conseguiu economizar ao longo de sua vida.

Uma vez que a constitucionalidade do projeto tenha sido validada, o próximo passo será em outra comissão, que será formada para discutir o assunto do ponto de vista político e econômico.

O governo espera instalar a comissão nesta semana, para iniciar um debate que, segundo cálculos da Câmara dos Deputados, poderia levar cerca de dois meses.

Em caso de aprovada, a proposta chegaria ao plenário da Câmara e, somente se apoiada por maioria qualificada, seria discutida no Senado, que teria a palavra final.

Segundo o governo, a reforma proporcionará ao Estado uma economia de cerca de R$ 1 trilhão em uma década, o que encerraria o déficit fiscal crônico registrado há anos e liberaria recursos para investimentos em áreas essenciais, como saúde e educação.

A oposição, no entanto, sustenta que esse déficit poderia ser superado com outras medidas fiscais, e não com a "miséria" à qual os trabalhadores serão "condenados" se um regime de capitalização individual for adotado. EFE