Para entidade lusa, lei de imigração nega ideal europeu

Lisboa, 23 jun (Lusa) - A organização portuguesa Comissão Nacional Justiça e Paz disse que a Lei do Retorno, aprovada na quarta-feira passada pelo Parlamento Europeu, contradiz os valores do respeito pela dignidade humana e direitos fundamentais do ideal europeu.

Em nota divulgada nesta segunda-feira, sobre a lei que pretende facilitar o repatriamento de imigrantes ilegais na Europa, a entidade classificou a legislação como "um desproporcional e discriminatório atentado ao direito à liberdade".

Para a organização, a iniciativa, que prevê um prazo de detenção máximo de seis meses, ampliáveis a 18 em casos excepcionais, é desproporcional "porque não está em causa uma conduta que, pelo seu prejuízo social ou periculosidade, possa ser equiparada a um crime".

A entidade considerou a lei discriminatória porque "não seria aceitável uma tão severa restrição de liberdade [superior em duração até à que corresponde a crimes já com alguma gravidade] no que aos nacionais diz respeito".

Críticas

A nota também citou como "inaceitável a possibilidade de detenção de crianças" prevista na lei européia, "ainda que como último recurso e rodeada de particulares cautelas".

Além disso, disse que "é igualmente inaceitável a interdição de readmissão na União Européia de quem tenha entrado ilegalmente, por um período que pode ir até cinco anos".

Para a Comissão Nacional Justiça e Paz, esta "sanção" é "desproporcional" e "contraproducente" na perspectiva do combate à ilegalidade.

"Há com freqüência casos em que o regresso ao país de origem se torna particularmente penoso e perigoso para a pessoa", diz o texto, acrescentando que "impedir a sua readmissão pela via legal pode contribuir para que o imigrante em situação irregular se torne presa fácil de redes de auxilio à imigração ilegal ou tráfico de pessoas".

Apesar de salientar que a lei "não impede" que as legislações nacionais consagrem regimes mais favoráveis, a organização lamenta que a "unificação legislativa tome como parâmetro de referência as legislações menos exigentes no que diz respeito à proteção dos direitos fundamentais".

A Lei do Retorno, que pretende harmonizar as regras para o repatriamento de imigrantes ilegais no bloco europeu, deve entrar em vigor em 2010. A medida foi aprovada pelo Parlamento Europeu por larga maioria, com 369 votos a favor, 197 contra e 106 abstenções, e sem qualquer emenda.

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