Esporte luso tem novas regras para financiamentos públicos

Lisboa, 5 ago (Lusa) - O Governo de Portugal aprovou, nesta quarta-feira, o regulamento jurídico dos contratos do programa de desenvolvimento esportivo, que proíbe financiamentos públicos a entidades que não cumpram suas obrigações fiscais e com a Segurança Social.

O decreto-lei aprovado pelos ministros regula as condições em que as instituições esportivas podem receber financiamentos públicos. De acordo com o comunicado do conselho de ministros, o objetivo das novas regras é "garantir um adequado controle dos financiamentos públicos concedidos na área do esporte".

O regulamento prevê o reconhecimento do interesse público por eventos esportivos como condição de financiamento. Além disso, parte do princípio que clubes esportivos participantes em competições profissionais "não podem beneficiar, nesse âmbito, de apoios ou comparticipações financeiras" públicas.

Nas regras para financiamentos públicos a entidades esportivas, estão proibidos novos financiamentos públicos a entidades que estejam "em situação de não cumprimento das suas obrigações fiscais ou para com a Segurança Social". Entidades nessas condições têm seus benefícios suspensos até que sejam regularizadas.

De acordo com o decreto-lei há também a possibilidade de "limitar, por via contratual, os vencimentos atribuídos aos titulares de cargos em entidades beneficiárias de apoios públicos significativos".

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