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02/12/2009 - 22h11

Senado aprova PEC dos precatórios em dois turnos

BRASÍLIA (Reuters) - A proposta de emenda constitucional (PEC) que altera a forma de pagamento dos precatórios por governos estaduais e municipais foi aprovada nesta quarta-feira pelo Senado em dois turnos. Um acordo entre os líderes partidários viabilizou a votação em uma única sessão.

Estima-se que a dívida de Estados e municípios com os precatórios seja da ordem de 100 bilhões de reais em todo o país.

A emenda cria um regime especial de pagamento que permite que Estados, municípios e o Distrito Federal retardem e obtenham descontos no pagamento de precatórios, que são dívidas originadas de decisões judiciais.

Entre as mudanças estão o fim do pagamento parcelado da dívida e a implementação de percentuais para Estados e municípios quitarem débitos.

As novas regras preveem ainda a realização de leilões em que o credor que oferecer o maior deságio de seu crédito recebido primeiro. Uma câmara de conciliação também está prevista.

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