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10/06/2010 - 22h48 / Atualizada 10/06/2010 - 22h48

TSE decide que Ficha Limpa vale para eleições deste ano

SÃO PAULO (Reuters) - O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta quinta-feira por 6 votos a 1 que a lei Ficha Limpa valerá para as eleições de outubro deste ano. A lei, aprovada pelo Congresso em maio e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada, torna inelegíveis candidatos que forem condenados por órgão colegiado.

A decisão do TSE levou em conta consulta realizada pelo senador Arthur Virgílio (PSDB), líder da bancada. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estava entre as entidades que defendiam a aplicação da lei já nesta eleição.

Acompanharam o voto favorável do relator Hamilton Carvalhido para a aplicação da lei no próximo pleito os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Arnaldo Versiani, Aldir Passarinho Junior e Marcelo Ribeiro. O ministro Marco Aurélio Mello votou contra.

Quando aprovou o projeto, o Senado alterou o texto que veio da Câmara e aprovou emenda para explicitar que as regras só valerão para casos que forem julgados a partir da aprovação do projeto. Críticos alegam que a iniciativa aliviou o texto, o que os senadores negam.

Apesar da polêmica envolvendo a mudança, em seu artigo quinto a Constituição fixa que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".

A nova lei permite, no entanto, que o político condenado possa recorrer para tentar suspender a inelegibilidade e participar da eleição.

De iniciativa popular, o projeto Ficha Limpa chegou ao Congresso em setembro do ano passado depois de reunir 1,6 milhão de assinaturas.

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