Senado aprova Lei de Responsabilidade das Estatais

SÃO PAULO (Reuters) - O Senado aprovou na terça-feira projeto conhecido como Lei de Responsabilidade das Estatais, estabelecendo um estatuto jurídico a empresas públicas e de economias mistas e definindo regras para sua atuação.

O projeto ainda precisa ser votado na Câmara dos Deputados para então ser encaminhado à sanção presidencial.

A proposta abrange todas as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica da União, Estados, municípios e Distrito Federal, incluindo as que exploram atividade econômica sujeita a regime de monopólio da União.

De acordo com a Agência Senado, o texto determina que as estatais deverão adotar práticas de governança e controles proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio.

Também terão que divulgar, anualmente, carta com os objetivos de políticas públicas, além de dados operacionais e financeiros que evidenciem os custos da atuação. A falta de regras atual gera insegurança jurídica e impede a atuação de órgãos de controle.

(Por Maria Carolina Marcello)

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