Temer sanciona nesta 5ª lei sobre mandados de injunção

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente interino Michel Temer sanciona nesta quinta-feira projeto de lei que regulamenta o uso dos mandados de injunção, figura jurídica que permite a quem se sentir prejudicado pela falta de regulamentação em questões como cumprimento de direitos e liberdades constitucionais relativos à nacionalidade, à soberania e à cidadania, possa acionar a Justiça.

“Vamos sancioná-lo aqui no Planalto com uma grande cerimônia”, citando que o projeto foi patrocinado por ministros do Supremo Tribunal Federal. “Nós fomos mais além para fixar um prazo para que matéria seja regulamentada. E se não o for passa, a vigorar como definitiva até que Legislativo o faça.”

O texto aprovado pelo Congresso no dia 1º deste mês delimita o alcance dos mandatos de injunção, que passa a ser restrito às partes, e sobre seus efeitos, que passam a valer apenas até que o Legislativo regulamente o tema. Mas permite que a medida tenha efeitos para pessoas que estejam na mesma situação dos autores iniciais da ação.

A lei regulamenta ainda quem pode pedir mandados de injunção coletivos, e inclui Ministério Público, partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

(Reportagem de Lisandra Paraguassu)

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