Lei diz que seguro rural não pode ser condição para liberação de financiamento

SÃO PAULO (Reuters) - O Diário Oficial da União traz nesta quinta-feira lei que determina que o poder público brasileiro não poderá exigir a contratação de seguro rural como condição para acesso ao crédito de custeio agropecuário.

A legislação diz ainda que as instituições financeiras deem mais opções para produtores rurais na escolha de seguradoras, diante de queixas dos agricultores da chamada "venda casada" de seguro e financiamento.

A lei exige que a contratação de apólice de seguro rural como garantia para a concessão de crédito rural fica obrigada a oferecer ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras, sendo que pelo menos uma delas não poderá ser de empresa controlada, coligada ou pertencente ao mesmo conglomerado econômico-financeiro da credora.

Diz ainda que, caso o mutuário não deseje contratar uma das apólices oferecidas pela instituição financeira, esta ficará obrigada a aceitar apólice que o mutuário tenha contratado com outra seguradora habilitada a operar com o seguro rural.

Veja detalhes em:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/06/2016&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=112

(Por Roberto Samora)

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