Por falta de quórum, comissão especial deixa análise de texto da PEC dos gastos para 3ª

BRASÍLIA (Reuters) - A comissão especial que analisaria o texto da PEC dos gastos aprovado em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos Deputados não alcançou nesta segunda-feira o quórum mínimo necessário e transferiu a votação para a tarde da terça-feira.

O adiamento da votação, por ora, em nada afeta a contagem do prazo para a realização do segundo turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no plenário, segundo técnicos da Secretaria-Geral da Câmara.

A primeira das cinco sessões da Casa exigidas como intervalo entre os dois turnos de votação já foi contabilizada nesta segunda. A votação da matéria em segundo turno no plenário está prevista para o dia 24 de outubro.

O texto pode ser aprovado pela comissão até o dia da votação em plenário da proposta.

Caso isso não ocorra, o governo terá de passar pelo desconforto de tentar pautar a proposta para o plenário da Câmara mesmo sem a análise da comissão. Neste caso, teria de ser emitido um parecer de plenário para substituir a votação no colegiado.

A proposta limita o crescimento dos gastos públicos à inflação oficial do ano anterior, estabelecendo um limite por 20 anos para o avanço das despesas primárias, com possibilidade de alteração no índice de correção a partir do 10º ano de vigência da medida.

Também prevê que o ano de 2017 servirá de base para o cálculo do piso para as áreas da saúde e da educação, e não mais 2016, como previsto no texto original, elevando o ponto de partida para investimentos nos dois setores.

No caso da saúde, haverá a incidência do percentual de 15 por cento da receita corrente líquida do ano de 2017 para a área, conforme dita a Constituição. A partir de então, a correção será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Recursos de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), do Salário Educação e despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não entram nem na base nem nos limites do novo regime.

Depois de aprovada em segundo turno no plenário da Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde precisa passar por tramitação semelhante, também com dois turnos de votação.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)

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